POSTERGAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO DÉBITO DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Publicado no Diário Oficial do Estado do RS (DOE) na última sexta-feira (29/03), o Decreto Estadual n° 54.539, de 29 de março de 2019, que posterga para 1°/06/2019 a obrigatoriedade de realização do ajuste para a apuração da complementação ou restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária para as empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2018 tenha sido igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

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