APROVADO PAGAMENTO EM DINHEIRO PARA APLICATIVOS

Iniciou-se na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, na tarde desta segunda-feira (09/04), a votação das primeiras emendas de 27 propostas ao Projeto de Lei de Executivo (PLE) nº 16/2017, que regula o serviço de transporte privado individual de passageiros por aplicativos, como Uber, Cabify e 99POP.

Os vereadores aprovaram seis emendas e subemendas na sessão. A principal delas muda o artigo 9º do texto original, enviado à casa pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), possibilitando que o usuário faça pagamento em dinheiro. O PLE atualmente delimita que o pagamento seja feito exclusivamente via aplicativo, por cartões de crédito ou débito.

A forma de pagamento aprovada muda o funcionamento dos aplicativos em si, disponibilizando que os condutores escolham a forma de pagamento desejada, se em dinheiro ou cartão. O único aplicativo que permite isso, hoje, é o 99POP, ao passo que o motorista da Uber só sabe a forma de pagamento do passageiro após aceitar a corrida, e o Cabify aceita apenas pagamento via cartão. Foi aprovada também uma emenda que visa alterar a forma de taxação tributária nos aplicativos, contrapondo o que prevê o projeto, que cobra a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) de 20 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) – valor que representa R$ 80,29 – mensais por veículo, independentemente do número de viagens realizadas.

A emenda aprovada institui a TGO no valor de 0,025 UFM por corrida, o que gira em torno de R$ 0,10 por viagem.

Com informações da Câmara de Vereadores de POA