REPRESENTANTES DO GOVERNO FEDERAL PARTICIPAM DA ÚLTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A Comissão Mista da Reforma Tributária, destinada a consolidar o texto da proposta de Reforma Tributária, realizou nesta segunda-feira (05/10), a 13ª e última reunião, destinada à realização de audiência pública, com os representantes do Governo Federal, o secretário da Receita Federal, José Barros Tostes, e da secretária especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado. A reunião estava marcada para ocorrer na semana anterior (28/09), contudo, foi adiada depois de o governo ter afirmado que a reforma tributária ainda estava “sendo negociada”.

A audiência pública foi aberta pelo presidente da Comissão, senador Roberto Rocha (PSDB/MA), entretanto, em virtude da necessidade de o senador se ausentar, o deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) presidiu os trabalhos da Comissão. Além dos representantes do governo, também participaram da audiência o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, autor intelectual da PEC 110, o Diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, autor intelectual da PEC 45, o Coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, Alberto Macedo, e o Secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha.

José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal, argumentou que é necessária uma reforma tributária que revise toda a estrutura do Sistema Tributário Brasileiro, considerando a complexidade dos tributos existentes. Sobretudo, o secretário destacou que há necessidade de revisar a tributação sobre o consumo, considerando que é um conjunto de tributos que representa 45% do total de arrecadação e a 15% do Produto Interno Bruto (PIB).

Nesse sentido, explicou que a primeira proposta encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso (Projeto de Lei nº 3.887/2020) trata da extinção das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, como uma nova forma de tributar o consumo. De acordo com Tostes Neto, a CBS seria um imposto sobre valor agregado (IVA) moderno, com incidência somente sobre o valor agregado ao produto e sobre a receita bruta.

Ainda, Tostes destacou que o governo acredita que a adoção da CBS irá acarretar redução das distorções tributárias na cadeia produtiva e, sobretudo, na equalização dos tributos entre os diversos setores, além de simplificar o sistema tributário brasileiro, com regras simples, claras e uniformes.

Vanessa Canado, Assessora Especial do Ministério da Economia, ressaltou que a CBS é a primeira etapa da reforma tributária no que se refere à tributação do consumo. Assim, a assessora informou que a Secretaria de Política Econômica do Ministério realizou diversos estudos que mostram os ganhos para o país com a eventual adoção da CBS, como de produtividade, aumento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita e geração empregos. Integrante da equipe técnica responsável pela proposta do governo, Canado sustenta que o projeto apresentado busca diminuir a regressividade do sistema tributário.

De acordo com a assessora do Ministério da Economia, o Sistema Tributário Brasileiro atual torna o sistema de produção industrial extremamente arcaico e não competitivo, bem como eleva a arrecadação de forma não transparente, causando um dos maiores contenciosos tributários do País. Nesse sentido, Vanessa Canado destacou que na esfera administrativa, no contencioso tributário do Carf, o PIS/Cofins corresponde a quase 15% do total, perdendo só para o Imposto de Renda, que corresponde a 50%.

Deste modo, sustentou que deixar de reformar esses tributos (PIS/Cofins), para se alinhar ao modelo de um IVA moderno, é alimentar ainda mais esse contencioso, que, no fim das contas, é pago por todos os brasileiros, não só pelo aumento do preço dos produtos e pela ineficiência alocativa e produtiva.

O ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, autor intelectual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que tramita no Senado, afirmou que o texto simplifica o sistema e adota nota fiscal eletrônica para todo o país. De acordo com o ex-deputado, a PEC acaba com nove tributos e cria dois impostos: um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados em países desenvolvidos, e um imposto específico sobre alguns bens e serviços.

Ainda, Luiz Carlos Hauly destacou que o atual sistema tributário brasileiro acarreta baixo crescimento econômico, aumento das desigualdades sociais, quedas arrecadatórias e aumento constante das alíquotas dos impostos. Além disso, Hauly acrescentou que há sonegação, inadimplência, informalidade e renúncias fiscais.

Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e autor intelectual da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), explicou que essa proposta prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). Appy ressalta, ainda, que o IBS teria alíquota uniforme com tributação no destino, e que exportações e investimentos seriam totalmente desonerados. Além disso, a arrecadação seria centralizada, com gestão compartilhada entre União, estados, DF e municípios por meio da Agência Tributária Nacional.

A transição para o IBS, Bernard Appy explicou que ocorreria em 10 anos, para que haja segurança jurídica e se garanta compensação de perdas para os entes da federação.

Por fim, Bernard destacou que a reforma tributária terá grande impacto positivo no crescimento econômico brasileiro, com provisão de crescimento de 20 pontos percentuais para o PIB brasileiro, em 15 anos. Além disso, argumentou que as disposições da PEC 45/2019 têm potencial para aumentar emprego e renda e reduzir a regressividade da tributação do consumo.

Representantes do Poder Executivo focaram seus discursos na proposta já apresentada pelo Governo Federal (CBS) e não citaram a criação do novo imposto sobre transações digitais, que voltou a ser discutido nas últimas semanas no Congresso Nacional.

De acordo com o Plano de Trabalho da Comissão Mista da Reforma Tributária, encerradas as audiências públicas, o próximo passo é a apresentação do relatório pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), contudo, ainda sem data.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial