CONGRESSO PREVÊ VOTAÇÃO DO VETO À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, após reunião de líderes realizada na última terça (06/10), anunciou que a próxima sessão do Congresso Nacional para votação de vetos será convocada para a data de 4 de novembro. Dentre os vetos que estão pendentes de apreciação pelo Congresso e que está trancando a pauta do parlamento, diz respeito ao veto da desoneração da folha de pagamentos.

O Veto nº 26, aposto à Medida Provisória nº 936, de 2020, trata da manutenção da desoneração da folha de pagamentos até 31/12/2021, o veto havia sido incluído em pauta na sessão solene realizada pelo Congresso Nacional no dia 19/08. Contudo, por se tratar de uma matéria sensível, a matéria foi retirada de pauta na intenção do governo buscar um acordo com o Legislativo, de forma a buscar um melhor entendimento. Deste modo, em reunião de líderes, os parlamentares decidiram, portanto, adiar a apreciação do veto.

A desoneração da folha de pagamentos das empresas desses 17 setores, como os de call center, tecnologia da informação, transporte, construção civil, têxtil e comunicação, que empregam mais de 6 milhões de pessoas, encerra-se no final deste ano. Em junho, o Congresso aprovou a prorrogação para esses segmentos até o final de 2021. Contudo, em julho, o presidente Jair Bolsonaro vetou, atendendo a solicitação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O Veto nº 26 foi recebido no Congresso Nacional em 07/07 e está sobrestando a pauta do parlamento desde 06/08, impedindo que outros projetos sejam votados antes de sua apreciação.

Deste modo, de acordo com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a sessão para apreciação do veto poderá ser convocada para 4 de novembro. A votação se dará no retorno do recesso branco, entre os dias 8 a 18 de outubro, primeiro período, e entre os dias 26 a 30 de outubro, período em que não haverá votações.

O Governo Federal tem proposto aos parlamentares a manutenção do veto e, em contrapartida, apresentaria outra proposta para desonerar a folha de pagamentos de todos os setores. Entretanto, o governo pretende criar um imposto sobre transações digitais, de forma à compensar a perda na arrecadação. Até o momento, a proposta ainda não foi apresentada ao Congresso Nacional.

A votação tem sido adiada por semanas consecutivas a pedido do governo, que tenta fechar um acordo para compensar a derrubada do veto, considerada certa pelos parlamentares e, inclusive pelo governo. A contrapartida que se pretende para viabilizar a desoneração é o apoio do Congresso a algumas pautas estratégicas para o governo, como as reformas tributária e administrativa.

Importa ressaltar que, caso não haja quórum para apreciação do veto em 04 de novembro, dificilmente teremos prazo hábil para apreciar o veto ainda este ano, considerando que temos as eleições nos dias 15 de novembro e 29 de novembro. E o recesso parlamentar inicia-se em 22 de dezembro, não restando tempo hábil para apreciação da matéria.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial