CONVOCADA SESSÃO DO CONGRESSO PARA ANÁLISE DOS VETOS PRESIDENCIAIS

O Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, convocou sessão conjunta do Congresso Nacional para o dia 4 de novembro (quarta-feira), para apreciação de vetos presidenciais e projetos de lei sobre o Orçamento da União. Dentre os vetos que estão pendentes de apreciação pelo Congresso e que está sobrestando a pauta do parlamento, encontra-se o veto que diz respeito à desoneração da folha de pagamentos.

A sessão foi convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que preside as sessões conjuntas, na última quarta-feira (21/10), em entrevista coletiva. Na oportunidade, Alcolumbre destacou que pretende incluir em pauta todos os vetos pendentes de apreciação, para que possam também apreciar todos os Projetos de Lei do Congresso Nacional, tendo em vista que há quase dois meses busca um entendimento com os parlamentares acerca da pauta da sessão.

Importa ressaltar que dentre os vetos que estão pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional, consta o Veto nº 26, aposto à Medida Provisória nº 936, de 2020, que trata da manutenção da desoneração da folha de pagamentos até 31/12/2021.

A desoneração da folha de pagamentos das empresas desses 17 setores, como os de call center, tecnologia da informação, transporte, construção civil, têxtil e comunicação, que empregam mais de 6 milhões de pessoas, encerra-se no final deste ano. Em junho, o Congresso aprovou a prorrogação para esses segmentos até o final de 2021. Contudo, em julho, o presidente Jair Bolsonaro vetou a medida que previa a prorrogação, atendendo a solicitação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O Veto nº 26 foi recebido no Congresso Nacional em 07/07 e está sobrestando a pauta do parlamento desde 06/08, impedindo que outros projetos sejam votados antes de sua apreciação. A última sessão do Congresso havia sido convocada para 30 de setembro, contudo, foi cancelada em razão da ausência de acordo entre os parlamentares.

A votação do veto à desoneração da folha de pagamentos tem sido adiada a pedido do governo, que tenta fechar um acordo para compensar a derrubada do veto, considerada certa pelos parlamentares e, inclusive, pelo governo. A contrapartida que se pretende para viabilizar a desoneração é o apoio do Congresso a algumas pautas estratégicas para o governo, como as reformas tributária e administrativa.

Importa ressaltar que, caso não haja quórum para apreciação do veto em 04 de novembro, dificilmente teremos prazo para apreciar o veto ainda este ano, considerando que temos as eleições nos dias 15 de novembro e 29 de novembro. E o recesso parlamentar inicia-se em 22 de dezembro, não restando tempo hábil para apreciação da matéria.

Atualmente, a desoneração da folha de pagamentos para os setores intensivos em mão-de-obra, está prevista para encerrar em 31 de dezembro deste ano.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial