CÂMARA DOS DEPUTADOS INSTITUI COMISSÃO DE JURISTAS PARA ELABORAR REGRAS SOBRE PROCESSO CONSTITUCIONAL

A Câmara dos Deputados instituiu uma Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de legislação que sistematiza as normas de processo constitucional brasileiro. O ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi editado na última terça-feira (24/11).

A criação da comissão ressalta a necessidade de consolidar e harmonizar o regime jurídico aplicável ao processamento e ao julgamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade, das reclamações constitucionais, do mandado de segurança, do habeas data, do mandado de injunção e dos recursos extraordinários, considerando a importância de se conferir uniformidade e atualização das legislações aplicáveis à evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Deste modo, a iniciativa pretende atualizar as normas vigentes.

De acordo com o ato do presidente da Câmara, a comissão terá o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para concluir seus trabalhos, a contar da data de instalação, prorrogáveis mediante solicitação do presidente da comissão, o ministro Gilmar Mendes, do STF.

Ademais, a comissão será assessorada por dois consultores legislativos e poderá convocar acadêmicos e especialistas para discutir as propostas legislativas a serem apresentadas.

As despesas logísticas necessárias ao funcionamento da Comissão de Juristas serão custeadas pela Câmara dos Deputados, incluindo transporte, hospedagem, organização de eventos, publicações e outras similares que sejam indispensáveis à boa consecução dos trabalhos. Contudo, a participação na comissão não será remunerada a nenhum título, constituindo serviço público relevante à Câmara.

Além do ministro Gilmar Mendes, que presidirá a comissão, terá os seguintes membros:

• – Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, Vice-Presidente;
• – Ingo Wolfgang Sarlet (relator);

– Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (secretário);

– André Ramos Tavares;

– Bruno Dantas;

– Clèmerson Merlin Clève;

– Daniel Antônio de Moraes Sarmento;

– Flávia Cristina Piovesan;

– Georges Abboud;

– Henrique de Almeida Ávila;

– Lenio Luiz Streck;

– Leonardo Augusto de Andrade Barbosa;

– Luís Felipe Salomão;

– Luiz Guilherme Marinoni;

– Marco Félix Jobim;

– Marcus Vinícius Furtado Coelho;

– Mauro Campbell Marques;

– Monica Herman Salem Caggiano;

– Paulo Gustavo Gonet Branco;

– Renato Gugliano Herani;

– Soraya Lunardi;

– Teresa Arruda Alvim; e

– Victor Oliveira Fernandes.

Importante destacar que, a partir de 22 de dezembro haverá o recesso legislativo, deste modo, a comissão instituída apenas realizará seus trabalhos, de fato, no retorno do recesso legislativo, em 02 de fevereiro de 2021.

Acesse a íntegra do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 24 de novembro de 2020, que institui a Comissão de Juristas.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial