Comissão da Reforma Tributária terá atividades prorrogadas até março de 2021

A Comissão Mista Especial da Reforma Tributária, instituída para elaboração de uma proposta única de Reforma Tributária, com base nas propostas que tramitam no Congresso Nacional, terá suas atividades prorrogadas novamente. As atividades devem ser prorrogadas até o final de março de 2021.

O anúncio foi realizado pelo presidente da Comissão Mista, senador Roberto Rocha (PSDB/MA), que, em suas redes sociais, informou que será solicitada a prorrogação da comissão até 31 de março de 2021. De acordo com o senador, a medida se deve ao apertado calendário legislativo do mês de dezembro, bem como as eleições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em fevereiro.

A decisão foi acertada após uma reunião com integrantes do colegiado, em que participaram o senador Roberto Rocha (PSDB/MA), presidente da comissão, o deputado Hildo Rocha (MDB/MA), vice-presidente da comissão, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator da comissão, e o senador Major Olimpio (PSL/SP), sub-relator.

A comissão foi instalada em 4 de março e, inicialmente, o prazo final para realização dos trabalhos estava previsto para encerrar em 28 de agosto. Contudo, em face da suspensão das atividades, diante da pandemia do novo coronavírus, os prazos foram prorrogados até 10 de dezembro. Considerando as atividades legislativas nos últimos meses, o presidente da Comissão justificou que não há cenário para avançar com a matéria. Desse modo, o parecer que estava previsto para ser apresentado na última quinta-feira (10/12) não foi protocolado pelo relator.

Além disso, a matéria ainda é incerta, pois sem acordo com o governo para a aprovação do texto final, bem como o curto calendário legislativo após as eleições municipais e, ainda, o foco dos parlamentares na disputa pela sucessão das Presidências da Câmara e do Senado, as atividades serão prorrogadas mais uma vez.

A Comissão Mista foi instituída para elaboração de uma proposta única de Reforma Tributária, analisando as propostas que tramitam no Congresso, a PEC nº 45/2019, a PEC nº 110/2019 e o PL nº 3887/2020, de autoria do Governo Federal. As PECs, dentre outros pontos, criam dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre o valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos, e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. Por outro lado, a proposta de Governo Federal unifica o PIS e a Cofins, instituindo um único imposto sobre bens e serviços, denominado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

Cumpre destacar que, a Comissão Mista é composta por 25 senadores e 25 deputados federais. Após o relatório ser aprovado na comissão, ainda precisará ser apreciado no plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, será encaminhado para apreciação do Senado Federal.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), apresentaria seu relatório logo após a realização das Eleições Municipais, que, de acordo com o presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB/MA), seria votado até 10 de dezembro. Contudo, considerando as adversidades apontadas pelos parlamentares, as atividades serão prorrogadas e, consequentemente, a apresentação e deliberação do relatório ficarão para 2021.

Importa ressaltar que, de acordo com a Constituição Federal, esta semana (de 14/12 a 18/12) deve ser a última semana de atividades do Congresso Nacional no ano de 2020, uma vez que o recesso parlamentar, terá início em 23 de dezembro até 1° de fevereiro.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial