Relator apresenta parecer pela aprovação da PEC do voto impresso

Nesta segunda-feira (28/06), o deputado Filipe Barros (PSL/PR), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135, de 2019, a chamada “PEC do voto impresso”, apresentou seu relatório, com substitutivo junto à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, constituída para debater o mérito da matéria na Casa.

A PEC, de autoria da Deputado Bia Kicis (PSL/DF), exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. De acordo com a proposta, essas cédulas físicas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

Principais pontos do parecer apresentado

No parecer proferido, o relator, deputado Filipe Barros (PSL/PR), recomenda a adoção de uma urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto, que depois será depositado em uma urna indevassável, sem contato manual do eleitor. O parlamentar defende a garantia do sigilo do eleitor.

O substitutivo apresentado aborda o registro impresso do voto, bem como dispõe sobre as regras de apuração, de transporte e custódia, do descarte dos votos e de recontagem.

Nesse ínterim, o texto estabelece que no processo de votação e apuração de eleições plebiscitos e referendos, será obrigatória a impressão do registro de voto conferível pelo eleitor. Entretanto, no registro impresso não constará nenhuma informação que possibilite a identificação do eleitor, mas deverá permitir que o eleitor verifique se seu voto foi registrado corretamente.

No modelo proposto pelo relator, a apuração se dará após a votação, nas seções eleitorais, com o uso de equipamentos automatizados de contagem de votos, aptos à verificação visual. Para garantir o sigilo do voto, o texto proíbe o uso de qualquer elemento de identificação do eleitor na cédula impressa. De acordo com o relator, A apuração nas seções eleitorais tem como objetivo evitar o risco de transporte e custódia das cédulas no processo eleitoral.

Os registros impressos de voto deverão ser preservados até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao do pleito, salvo as situações excepcionais que poderão ser definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O substitutivo proposto admite a recontagem na hipótese de indícios de irregularidade na apuração. Os partidos poderão requerer a recontagem na respectiva seção eleitoral. Fiscais de partido e eleitores poderão acompanhar a apuração se previamente cadastrados na Justiça Eleitoral.

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editar normas e adotar as medidas necessárias para assegurar o sigilo do exercício do voto.

Ademais, o substitutivo proposto apresenta medidas de segurança das eleições, que deverão ser adotadas até que entre em vigor lei superveniente que discipline a matéria.

Desse modo, além de acrescentar dois parágrafos à Constituição Federal para tornar obrigatória a impressão do registro do voto conferível pelo eleitor, Filipe Barros apresentou dispositivos para que o TSE emita normas infralegais para garantir o sigilo do voto e cria regras transitórias para detalhar o sistema de votação e apuração por registro impresso de voto.

Pela proposta, o registro impresso do voto deve ser adotado com mecanismos para certificar que a cédula física veio da urna eletrônica, sem que se permita a identificação do eleitor. Para evitar o risco de identificação dos votos pela verificação das escolhas, os votos impressos devem ser colocados nas urnas de forma separada para cada cargo, ou de outra maneira que garanta o sigilo do voto.

A proposta também prevê uma implementação gradual. O relator destaca que não seria constitucional uma norma que impusesse a implementação de um novo sistema de votação sem que houvessem meios para perfectibilizar. Na fase transitória, a apuração poderá ser pelo voto impresso ou eletrônico, se a seção ainda não tiver adotado o voto impresso.

O relator também recomendou a criação de um conselho vinculado às duas Casas do Congresso para acompanhamento e avaliação do desenvolvimento de tecnologia no processo eleitoral. Os partidos e bancadas podem indicar nomes de especialistas, professores e pesquisadores ao conselho, que deve ser ocupado por técnicos de renome na área da computação, em funções honoríficas e sem remuneração.

O parecer apresenta, ainda, como base de fundamentação para o voto proferido, uma análise comparativa sobre o uso do voto eletrônico nos Estados Unidos e nos países do G7 e do G20.

Questão orçamentária

Em seu parecer, o relator dedicou um parágrafo para esclarecer a questão orçamentária que envolve a implementação do novo sistema eleitoral.

Estimativas do próprio TSE calculavam que o custo de adoção do sistema de voto impresso seria entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2 bilhões. Consoante disposto pelo relator, quando da apresentação do seu parecer à comissão, já há R$ 1,19 bilhão autorizado no Orçamento de 2021 para pleitos eleitorais, sendo R$ 1 bilhão em investimentos.

Por fim, o deputado ressaltou que o processo eleitoral não está limitado pela PEC do Teto de Gastos e, destacou que o próprio TSE informou, em resposta à comissão especial, que aproximadamente metade das 500 mil urnas eletrônicas que serão utilizadas nas próximas eleições já são adaptáveis às impressoras.

Tramitação

Apresentado parecer do relator, deputado Filipe Barros (PSL/PR), à Comissão Especial, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135, de 2019, na forma do substitutivo proposto, em 28 de junho.

Encontra-se agendada para próxima quinta-feira (01/07) reunião na Comissão Especial para discussão e votação da matéria.

Acesse a íntegra do parecer , com substitutivo.

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