Aprovado regime de urgência para projeto sobre Inteligência Artificial na Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (06/07), o Requerimento n° 1.150/2021, de autoria da Deputada Soraya Santos e outros, que solicitam o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 21/2020, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que visa regulamentar o uso de Inteligência Artificial no Brasil.

O projeto cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas, bem como estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA.

Entre outros pontos, a proposta estabelece que o uso da IA terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados. Além disso, a IA terá como princípio a garantia de transparência sobre o seu uso e funcionamento.

A proposta também prevê a figura do agente de IA, que pode ser tanto o que desenvolve e implanta um sistema de IA (agente de desenvolvimento), como o que opera (agente de operação). Os agentes de IA terão uma série de deveres, como responder, legalmente, pelas decisões tomadas por um sistema de inteligência artificial e assegurar que os dados utilizados respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O texto também estabelece os direitos dos agentes de IA e de todas as pessoas afetadas pelos sistemas de inteligência artificial (chamadas no projeto de “partes interessadas”). Entre eles, o acesso à forma de uso, pelos sistemas, de dados pessoais sensíveis, como dados genéticos.

Ademais, o projeto inova ao propor a criação de um Relatório de Impacto de IA, ou seja, um documento elaborado pelos agentes de IA com a descrição da tecnologia, incluindo medidas de gerenciamento e contenção de riscos. A publicação do relatório poderá ser solicitada pelo poder público, que também poderá recomendar a adoção de padrões e melhorias na tecnologia.

Com a aprovação do requerimento de urgência, a proposta poderá ser votada nas próximas sessões diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados.

Acesse a íntegra do requerimento.

Com Informações da Agência de Notícias da Câmara de Notícias