Prefeitura de Porto Alegre protocola projeto de congelamento de reajustes do IPTU

A Prefeitura de Porto Alegre protocolou, na última quarta-feira (07/07), na Câmara Municipal, um conjunto de projetos que buscam atenuar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19, entre estes, o pacote de mobilidade urbana e o cancelamento de reajustes do IPTU, uma promessa de campanha de Sebastião Melo.

Para a mobilidade urbana, a Prefeitura propõe a revisão das isenções tarifárias de transporte público coletivo por ônibus (PLE nº 015/2021); programa de extinção gradativa da função de cobrador (PLE nº 016/2021); e ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal (PLCE 014/2021).

Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 015, de 2021, altera a legislação vigente, para congelar os reajustes anuais do IPTU, a partir de 2022, até que seja apresentada e aprovada na Câmara uma nova Planta Genérica de Valores, prevista para 2025.

Nesse sentido, nos termos da proposta apresentada, ficam mantidos, a partir do exercício de 2022, inclusive, os valores do IPTU em vigor no exercício de 2021, sendo suspensos novos aumentos até que sobrevenha a Planta Genérica. Os valores serão apenas corrigidos anualmente pela inflação.

Na prática, a medida atinge os donos de imóveis que tiveram o aumento de IPTU acima de 50%, conforme a lei aprovada no governo do ex-prefeito Nelson Marchezan em 2019. Em 2020, foi aplicado um teto de 30% de aumento e em 2021, outro de 20%. Para imóveis que se valorizaram mais do que isso, estavam previstos outros quatro aumentos de até 20% ao ano até 2025.

O texto também torna fixa a alíquota para imóveis não-residenciais atualmente vigente, impedindo os aumentos de alíquotas previstos para ocorrerem nos anos de 2023 e 2026, bem como possibilita a adoção de critérios adicionais para concessão de descontos no IPTU, vinculadas à prática de ações ambientalmente corretas, adoção de premissas de sustentabilidade nas edificações, adimplência ou adesão a programas de cidadania fiscal da prefeitura. Além disso, permanece autorizado ao Poder Executivo municipal conceder descontos para pagamentos mediante parcela única.

Por fim, a proposta propõe a revogação da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Operações Imobiliárias pelos Tabeliões e Oficiais de Registro de Imóveis de Porto Alegre, considerando que, atualmente, a prefeitura já tem acesso aos dados diretamente junto à Receita Federal.

O Poder Executivo municipal argumenta, na motivação apresentada, que as medidas visam enfrentar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia, tendo em vista que inúmeros negócios não conseguiram manter-se e encerraram suas atividades, assim como inúmeros famílias tiveram redução significativa de renda. A prefeitura argumenta que, mesmo em uma situação de normalidade, já seria dificultoso aos contribuintes arcarem com as obrigações decorrentes da legislação tributária que regulamenta o IPTU.

Desse modo, o principal objetivo do projeto é o amparo econômico à população porto-alegrense.

Tramitação

O Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 015, de 2021, foi apresentado à Câmara Municipal de Porto Alegre em 07 de julho e encontra-se com a Procuradoria Legislativa para parecer.

Acesse a íntegra do PLCE nº 015, de 2021.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial