PEC que aumenta número de ministros do STF e do STJ recebe nova tramitação legislativa na Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição, que foi protocolada no ano de 2013, que altera a estrutura do Supremo Tribunal Federal. Trata-se da PEC nº 275 de 2013, de autoria da Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP), recebeu, em 2017, parecer favorável da relatora Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas não chegou a ser apreciado pela Comissão.

Entretanto, na última terça-feira (28/09) na Comissão de Constituição e Justiça e e Cidadania (CCJC) foi designado um novo relator Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) para proferir um novo parecer junto a Comissão.

A PEC 275/13 propõe que o número de ministros do STF seja ampliado de 11 (onze) para 15 (quinze) e que as atribuições da Corte fiquem restritas ao julgamento de causas relativas à relevância à interpretação e aplicação da Constituição Federal. Outros casos ficariam sob competência do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a justificativa o objetivo das medidas é desafogar o STF que, à época da proposição, contava com mais de 68 mil processos acumulados.

A respeito da nomeação dos membros da Corte Suprema, o texto sugere que: “serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de seus nomes pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a partir de listas tríplices de candidatos oriundos da magistratura, do Ministério Público e da advocacia, elaboradas respectivamente pelo Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”.

De acordo com a proponente, as mudanças propostas têm o intuito de dificultar o exercício de pressões políticas sobre candidaturas e estabelecer uma seleção de nomes com presumível saber jurídico. Atualmente, os ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

A proposição legislativa também sugere alterar o número mínimo de ministros do Superior Tribunal de Justiça para 60 (sessenta) – atualmente são 33 (trinta e três). Os novos ministros também seriam nomeados pelo presidente do Congresso a partir de listas tríplices de candidatos oriundos da magistratura, Ministério Público e advocacia, dependendo de aprovação das duas casas legislativas.

Tramitação

A proposta encontra-se aguardando o parecer do relator Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), junto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Cumpre destacar que, por se tratar de uma PEC a matéria necessita de aprovação de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados.

Acesse a íntegra do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 275, de 2013.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial