Comissão da Câmara dos Deputados rejeita proposta que limita e torna facultativas as contribuições para o “Sistema S”

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (06/10), nos termos da parecer proferido pelo relator Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), o Projeto de Lei n.º 6.505, de 2019, de autoria do Deputado Eli Borges (Solidariedade/TO), que torna a contribuição das empresas ao “Sistema S” facultativa e limita a 1% da remuneração dos empregados, além de destinar 30% desta arrecadação à seguridade social.

Ainda, o texto determina que o valor da remuneração dos dirigentes das entidades do “Sistema S” não poderia exceder o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente perfaz o montante de R$ 39.293,32.

O projeto rejeitado pela comissão abrange as contribuições aos serviços sociais do comércio (Sesc), da indústria (Sesi) e do transporte (Sest), bem como os serviços nacionais de aprendizagem do comércio (Senac), do cooperativismo (Sescoop), da indústria (Senai) e do transporte (Senat), além do rural (Senar).

De acordo com o relator, em seu parecer destacou que em que pese relevante a proposta e o anseio empresarial por redução da carga tributária, entendeu que o verdadeiro algoz não é o Sistema S, e sim a ambição arrecadatória dos Entes da Federação. Desse modo, argumenta que desestruturar o Sistema S é um enorme risco para a formação profissional que garante a reposição dos quadros e o
avanço da competitividade dos negócios.

A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, será analisado, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Tramitação:

Em 05/10/2021 a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), aprovou o parecer do relator Daniel Almeida (PCdoB/BA), pela rejeição ao Projeto de Lei nº 6.505, de 2019.

Atualmente, o projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, para ser encaminhado às demais comissões.

Acesse a íntegra do parecer proferido pelo relator Daniel Almeida (PCdoB/BA), aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial