Relator no STF é favorável a desoneração da folha, mas julgamento é adiado

O Supremo Tribunal Federal havia iniciado na última sexta-feira (15/10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6632, que questiona a constitucionalidade do art. 33, da Lei n° 14.020, de 2020, que prorrogou até 31/12/2021, a desoneração da folha de pagamento para 17 (dezessete) setores da economia, com a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a totalidade das remunerações, pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

A ação foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União, que alega violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Relator da ADI, Ministro Ricardo Lewandowski, protocolou seu voto no sistema eletrônico da Suprema Corte, julgando improcedente a ação, destacando que caso a reoneração da folha fosse implementada em janeiro de 2021, levaria inúmeras demissões, além das 14,8 milhões de pessoas que já se encontram desempregadas no 1° trimestre de 2021.

Além disso, Lewandowski salientou que a interpretação conferida pelo Congresso Nacional a respeito do dispositivo impugnado, no exercício de suas atribuições constitucionais, por ampla maioria, deliberou por prorrogar a incidência da contribuição social antes instituída, inexistindo qualquer vício de constitucionalidade a ser declarado.

Sucessivamente, após à apresentação do voto do relator, o Ministro Alexandre de Moraes solicitou destaque da ADI. Com isso, a ação que estava sendo julgada de forma virtual, o qual os ministros apenas protocolam os seus votos ao longo de 6 (seis) dias úteis, sem discussões e o aprofundamento da matéria, a ação acabou sendo suspensa e será encaminhada para votação em Plenário físico.

Na última segunda-feira (18/10),  o relator, ministro Ricardo Lewandowski incluiu em pauta para julgamento presencial a ser realizado na próxima quarta-feira (27/10), às 14h. Posteriormente, no dia 21 de outubro o presidente da Corte, Ministro Luiz Fux, excluiu da sessão do dia 27 de outubro o julgamento da ADI 6632. 

Salienta-se que, cabe ao presidente da Corte definir a nova data do julgamento. Ainda não há previsão sobre quando os ministros irão decidir a respeito da matéria.

O adiamento com uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem impacto direito na seara Legislativa, tendo em vista que se encontra tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2541, de 2021, que pretende prorrogar a desoneração da folha para os mesmos setores atualmente beneficiados pela medida até 31/12/2026.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e encontra-se aguardando o parecer do relator Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O relator na CCJ, Dep. Marcelo Freitas (PSL/MG), já tinha apresentado parecer favorável à nova prorrogação do benefício, mas solicitou a devolução da proposta a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL) e a ideia era aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Assim com a suspensão do julgamento da matéria, sem data para a continuação da análise da ação no Plenário do STF, o assunto retorna à Câmara dos Deputados, visto que a desoneração da folha termina em 31 de dezembro de 2021.

Acesse a íntegra do voto proferido pelo relator Ministro Ricardo Lewandowski.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial