Sessão solene dá início aos trabalhos no Congresso Nacional

O Congresso Nacional retomou às atividades na última quarta-feira (02/02), após 40 (quarenta) dias de recesso parlamentar. O retorno foi marcado por uma cerimônia com a presença de parlamentares e representantes dos demais poderes, como o presidente Jair Bolsonaro e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

Também participarão o procurador-geral da República, Augusto Aras, integrantes da Mesa do Congresso Nacional e líderes partidários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Da Mensagem Presidencial

Durante a abertura do ano legislativo, o presidente Bolsonaro foi responsável pelo primeiro discurso da sessão solene, o qual destacou as principais ações do Governo Federal, em 2021 e anunciou as prioridades para o ano de 2022.

Salienta-se que o envio da Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional é uma das atribuições do Presidente da República, consoante previsão constitucional, a qual compete ao chefe do Executivo federal enviar mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias.

Desta forma, através da mensagem presidencial foram destacadas as seguintes principais ações do Governo Federal no ano de 2021:

– Adquiriu e distribuiu 400 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19, após a aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

– Destinou R$ 2 bilhões aos Estados em face das intensas chuvas com a finalidade de minimizar os estragos causados;

– Implementação de medidas de redução de encargos fiscais para empreendedores e investidores, beneficiando e incentivando vários setores econômicos;

–  Aprovação da Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios; Aprovação da Nova Lei de Licitações; Aprovação da Lei da BR do Mar; Aprovação da Nova Lei de Falências; Aprovação da Lei do Governo Digital; Aprovação do Novo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador; Aprovação da Nova Lei do Gás;

– Instituído o Programa Auxílio Brasil, com valor mínimo de R$ 400,00;

– Mais de 117 milhões de usuários com chave Pix cadastrada, em apenas 12 meses, dos quais 109 milhões de pessoas físicas e mais de 8,5 milhões de pessoas jurídicas;

– Continuidade no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Bem), que teve por finalidade a preservação de empregos e da renda dos trabalhadores, o qual gerou um saldo positivo de mais de três milhões de novos postos de trabalho;

– Realização do leilão da tecnologia 5G, o maior já realizado no setor de telecomunicações, com previsão de R$ 42 bilhões em investimentos;

– O Brasil foi convidado a ocupar assento não permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, o mais importante órgão responsável pela manutenção da paz e da segurança no mundo.

Já com relação as principais ações do Governo Federal para o ano de 2022, destacamos as seguintes:

– Leilão de 16 aeroportos (incluindo os aeroportos de Congonhas/SP e Santos Dumont/RJ);

– Arrendamento de 26 terminais portuários, duas concessões de portos (São Sebastião e Itajaí) e duas desestatizações de portos (Santos e Codesa);

– Desestatizações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A (Nuclep);

– Realização de, pelo menos, quatro leilões de compra de energia elétrica;

– Com relação as proposições legislativa o Governo Federal solicitou atenção e análise do Congresso Nacional para a Portabilidade da Conta de Luz, que irá permitir o acesso de consumidores ao mercado livre de energia elétrica, a partir da escolha por diferentes fornecedores do mercado de energia; o Novo Marco Legal das Garantias, pretende  facilitar a obtenção de crédito ao reduzir barreiras e as taxas de juros das operações; e a Reforma Tributária, com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro ao extinguir tributos e estimular a competitividade das empresas.

Do Discurso do presidente do Supremo Tribunal Federal

Na sequência, em um curto discurso, o presidente Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, ressaltou o impacto da pandemia de Covid-19, que provocou a morte de mais de 600 mil brasileiros.

“A pandemia do vírus COVID-19 tragicamente assolou mais de 5 milhões de vidas ao redor do mundo, ceifando 600 mil brasileiros. Concomitantemente, incontáveis famílias sofreram com os efeitos socioeconômicos dessa crise sanitária, passando a conviver com desemprego e carência de meios”.

Do Discurso do Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Senado Federal

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), fez um apanhado de projetos aprovados no ano de 2021 e destacou as perspectivas do Congresso para os próximos meses. Além disso, salientou a importância de o Congresso estar em plena atividade, voltado às pautas importantes para o país e não antecipando o debate eleitoral.

“Precisamos romper com o paradigma de que, em ano eleitoral, há um engessamento do Poder Legislativo. Precisamos compreender as dificuldades que enfrentamos, as necessidades que nós temos e, também, nossas responsabilidades como representantes do povo. Não podemos deixar questões urgentes em estado de latência”, afirmou.

O presidente do Congresso destacou, entre pautas importantes para o ano de 2022, a aprovação de uma reforma administrativa ou, ao menos, projetos pontuais de “modernização do setor público”. Citou também a reforma tributária. “Precisamos promover a simplificação do sistema de arrecadação”. Atualmente, a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deve ser tratada como prioridade pelo presidente da comissão, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Pacheco afirmou que o Congresso promoverá “um ambiente normativo estável e seguro, que permita a geração de empregos, bem como o combate estrutural à inflação”. Ele também dedicou uma parte da fala às eleições e à defesa da democracia.

Do Discurso do Presidente da Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PL/AL), afirmou que a Casa foi “a grande fiadora da estabilidade” no país em 2021. Para o congressista, o Legislativo é “Poder mais transparente e democrático da República.”

Lira destacou projetos aprovados em 2021, como a autonomia do Banco Central, a regulamentação fundiária, o licenciamento ambiental, a modulação do pagamento de precatórios, a alteração da lei improbidade administrativa. “Também tipificamos os crimes contra o Estado Democrático de Direito, aprovamos o novo Código Eleitoral, a lei que altera a incidência do ICMS sobre combustíveis.

Segundo o presidente da Casa, o desemprego e inflação serão os dois focos da Câmara dos Deputados em 2022. Além disso, incluiu a reforma tributária como prioridade dos parlamentares neste ano.

Arthur Lira destacou ainda a polêmica em torno da precificação dos combustíveis no país e a necessidade de criar instrumentos para diminuir o impacto do preço do petróleo no valor repassado aos consumidores brasileiros. A Câmara aprovou em 2021 uma medida que modifica o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para que seja calculado por unidade de medida do combustível e não mais sobre o seu valor.

Ano de 2022 no Legislativo

Em ano de eleições, os trabalhos devem ficar mais concentrados no primeiro semestre, já que a partir do segundo semestre deputados e senadores passam a se dedicar mais às suas campanhas eleitorais, buscando uma possível reeleição.

Entretanto, existe uma pauta extensa e intensa na agenda do Congresso para o ano de 2022. Entre as previsões de análise dos congressistas está a reforma administrativa (PEC 32) já aprovada na comissão especial e encontra-se aguardando análise pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta prevê a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão de a União, os estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto retoma ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até dez anos.

Na agenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a reforma tributária é considerada prioridade pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o qual pretende marcar a leitura do relatório, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), ainda no mês de fevereiro. Além disso, faz parte dos planos de Alcolumbre levar a proposta ao plenário da Casa e, junto a matéria, um pedido de urgência.

Igualmente, está no radar no Senado Federal a votação do projeto para conter a alta e a falta de previsibilidade nos preços dos combustíveis.

Acesse AQUI a íntegra da mensagem presidencial.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial