PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS COMEÇA NESTA SEGUNDA (01)

Nesta segunda-feira (01/10) inicia o prazo para deputados e senadores apresentarem emendas à proposta orçamentária de 2019 (Projeto de Lei de Lei Orçamentária Anual nº 27/18), atualmente em tramitação na Comissão Mista de Orçamento. O prazo para apresentação de emendas se encerra no dia 20 de outubro.

Tal proposta estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.

Cada parlamentar poderá propor até R$ 15,4 milhões em emendas individuais – no ano passado o valor foi um pouco menor, R$ 14,8 milhões. Metade da dotação é direcionada, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde, como determina a Constituição.

As emendas individuais são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executá-las. Elas são destinadas, em geral, para as demandas que chegam das bases eleitorais dos 594 congressistas, sendo 513 deputados e 81 senadores.

Além das emendas individuais, os parlamentares poderão apresentar emendas de comissões, elaboradas no âmbito das comissões permanentes do Congresso, e de bancadas, definidas por cada uma das 27 bancadas estaduais na Câmara e no Senado. Diferente das individuais, estas emendas coletivas destinam-se, geralmente, a ações públicas de grande valor, como a construção de trechos rodoviários.

Importa salientar que não há limite financeiro para as emendas de comissões, que não têm execução obrigatória. Já as bancadas poderão propor R$ 169,6 milhões em emendas impositivas, valor que deve ser distribuído em até seis emendas, sendo ao menos uma para a área de educação, uma para a saúde e uma para segurança pública. Estas regras estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 (Lei nº 13.707/18).

Para serem incluídas na lei orçamentária, as emendas à proposta orçamentária, individuais ou coletivas, precisam atender uma série de regras determinadas pela legislação ou pelas regras internas do Congresso. Por exemplo, o valor proposto por um deputado a um empreendimento deve ser suficiente para a conclusão da obra ou de uma das suas etapas.

A proposta orçamentária deve ser votada até o dia 22 de dezembro, último dia dos trabalhos do Congresso, segundo a Constituição.

O texto, que é relatado pelo senador Waldemir Moka (MDB-MS), precisa cumprir uma série de etapas até a votação final. Antes disso, a Comissão de Orçamento deverá fazer uma audiência pública com o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, que apresentará aos parlamentares a proposta elaborada pelo governo. A comissão é presidida pelo deputado Mário Negromonte Jr (PP-BA).

Veja os principais pontos da proposta orçamentária de 2019 acessando o link: Raio X do PLOA 2019

Acesse a íntegra do projeto e anexos clicando: PLN 27_2018_PLOA / anexos.

Com informações da Agência da Câmara