Câmara de Vereadores de Porto Alegre mantém lei que proíbe hipermercados com área superior a 2.500 m²

Nesta segunda-feira (20/06) o Plenário da Câmara de Vereadores rejeitou por 27 votos contrários a 5 favoráveis, o Projeto de Lei Complementar n° 20, de 2021, que pretendia revogar a lei municipal que proíbe a construção de estabelecimentos de comércio de alimentos ou congêneres com área superior a 2.500 m².

A proposta, apresentada pelas vereadoras Fernanda Barth (PSC) e Mari Pimentel (NOVO) e pelos vereadores Felipe Camozatto (NOVO), Jessé Sangalli (CIDADANIA) e Ramiro Rosário (PSDB), revogaria a Lei Complementar nº 462, de 18 de janeiro de 2001.

A Lei em vigor não veda a construção de empreendimentos de grande porte na Cidade de Porto Alegre, possibilita a instalação de hipermercados com área superior a 2,5 mil metros quadrados na região da Zona Norte que compreende à Avenida Severo Dullius, parte da Avenida dos Estados até a Rua Dona Teodora e a Freeway. Ou seja, a restrição se aplica a lugares da cidade com maior concentração de trânsito e pessoas.

A matéria foi debatida ao longo da tarde da última segunda-feira e o principal argumento utilizados pelos vereadores não tribuna que se opinaram contrariamente a proposta é de que os grandes empreendimentos causariam o fechamento de diversos minimercados, armazéns e mercados, ocasionando a extinção de centenas de empregos geradas por esses estabelecimentos de pequeno e médio porte.

Desta forma, eventual alteração ou revogação da legislação vigente representaria um retrocesso nos benefícios alcançados em prol do desenvolvimento econômico da Cidade, bem como a piora dos índices de empregabilidade, sob sério risco de agravamento do impacto econômico já suportado pelos estabelecimentos e posterior ampliação do número de desempregos no município.

De outra banda, os autores favoráveis a revogação da lei atual afirma que a restrição impossibilita a entrada de novos investidores na Capital, bem como afronta à ordem econômica, a concorrência e o melhor interesse do consumidor.

A proposição legislativa foi apreciada em quatro comissões, os relatores em duas delas opinaram pela rejeição. Na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, a matéria recebeu o parecer contrário proferido pelo relator Vereador Moisés Barboza (PSDB). Na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, o Vereador Pablo Melo (MDB), que ocupou a cadeira enquanto o Vereador Cezar Schirmer estava no secretariado, manifestou-se pela aprovação do projeto. Já a Vereadora Lourdes Sprenger (MDB), em seu relatório para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, indicou a rejeição. O outro apoio à proposta foi apresentado pela Vereadora Comandante Nádia Gerhard (PP) na Comissão de Constituição e Justiça.

Vejamos a seguir o painel de votação e observa-se que tanto a oposição como a base governista se manifestaram contrariamente à matéria:

O vereador Pedro Ruas (PSOL), através do Twitter considerou a votação uma vitória para a cidade, uma vez que, no entendimento dele, a alteração na atual legislação impunha prejuízo aos pequenos comerciantes.

Permanecemos à disposição através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br ou por meio do telefone (51) 3573.0573.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial