Entidades subscrevem manifesto em defesa ao projeto de lei que altera Lei de Execuções Fiscais

Treze entidades empresariais são signatárias do manifesto pela aprovação e celeridade na tramitação do Projeto de Lei n° 2243, de 2021, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que pretende alterar a Lei de Execuções Fiscais, com o objetivo de permitir que a compensação possa ser alegada em matéria de defesa nos embargos à execução fiscal.

Atualmente o art. 16, §3° da LEF não permite o contribuinte alegar a compensação administrativa não homologada em sede de embargos à execução fiscal. Contudo, existem decisões judiciais conflitantes acerca do tema permitindo e outras negando a alegação da compensação no momento processual de oposição de embargos pelo contribuinte.

Na sessão de 27/10/2021, a 1ª Seção do STJ entendeu não haver divergências entre as turmas que compõe (1ª e 2ª Turmas), no sentido de que apenas podem ser alegadas nos Embargos à Execução Fiscal como matéria de defesa aquelas compensações deferidas na esfera administrativa ou em medida judicial, sendo vedada a discussão nos demais casos, em que o contribuinte discute a regularidade, existência e suficiência do crédito utilizado para a extinção dos débitos pela compensação, anteriormente ao ajuizamento da ação executiva.

Na prática, se o contribuinte for inscrito em dívida ativa pela Fazenda Pública não poderá se defender nos autos da Execução Fiscal alegando que também possui um crédito a receber, que poderá compensar parte do débito. Tal situação tem gerado enorme insegurança jurídica e a morosidade por parte do judiciário, bem como a falta de uniformização das decisões são algumas das consequências das ações judiciais acerca da matéria.

Nesse sentido, a proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende sanar a insegurança jurídica e as discussões judiciais, alterando o dispositivo da Lei de Execuções Fiscais, de modo a retirar a expressão “compensação” do rol das matérias vedadas para a defesa dos contribuintes em sede de embargos à execução fiscal.

Desta forma, a medida buscar desburocratizar procedimentos fiscais e reduzir o comprometimento da gestão financeira das empresas envolvidas em processos de execução fiscal.

Acesse AQUI a íntegra do Manifesto subscrito pelas treze entidades.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial