Câmara dos Deputados rejeita urgência ao projeto de lei que prevê venda de remédios em supermercados

Na última quarta-feira, 05 de agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o Requerimento de Urgência nº 927/2022 ao Projeto de Lei n° 1774 de 2019, que prevê a venda de medicamentos que dispensem receita (MIPs) em supermercados e estabelecimentos similares.

Destaca-se que, para aprovação do requerimento eram necessários 257 votos, e apenas 225 registraram votos favoráveis a tramitação de urgência da matéria, enquanto 222 foram contrários.

O requerimento de urgência é um rito processual legislativo especial que dispensa alguns prazos e formalidades normalmente exigidos na tramitação dos projetos de lei. Assim considerado urgente, o projeto de lei é colocado em votação na Ordem do Dia da sessão deliberativa da Câmara dos Deputados no dia seguinte. Contudo, se rejeitado o pedido de urgência a proposta será apreciada pelas comissões permanentes atinentes a matéria.

Segundo o autor da proposta, o Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), a novação legal facilitará o acesso da população a medicamentos destinados ao tratamento de sintomas e condições de baixa gravidade.

Em sua justificativa, o autor argumenta que esses medicamentos são “popularmente conhecidos, geralmente já utilizados pelo consumidor em diversas ocasiões anteriores e bem conhecidos pelo usuário em todos seus efeitos, inclusive nos adversos, não envolvem elevados riscos sanitários quando comparados a outros medicamentos, pois são fármacos de alta segurança e de eficácia reconhecida”.

O Deputado acrescenta que é irrazoável que a ANVISA reconheça a importância da dispensa de prescrição para tais medicamentos por meio da edição de listas, mas ao mesmo tempo restrinja o acesso da população a esses produtos.

No mesmo sentido declarou o Deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS): “A venda de medicamentos que não têm prescrição médica em supermercados vai baratear o preço dos remédios em média em 30%, portanto, dando aos mais pobres a oportunidade de adquirir esses medicamentos”.

Em crítica à proposta o Deputado Ivan Valente (PSOL-SP) destacou que os medicamentos possuem regras de armazenamento específicas e podem estar mal acondicionados em depósitos de mercados, submetidos a altas temperaturas e que por isso existe uma lei que estabelece que a sua venda ocorra apenas em farmácias.

Situação Legislativa

A proposta será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Ou seja, não será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Deste modo, o projeto aguarda a apresentação do parecer pela relatora na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

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