Plenário da Câmara dos Deputados aprova Medida Provisória que transforma a ANPD em Autarquia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11/10) o parecer apresentado pelo Deputado Federal Jeronimo Goergen (PP/RS), relator da Medida Provisória n° 1124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial, mantendo a sua estrutura organizacional e as respectivas competências.

O Deputado Jeronimo Goergen apresentou seu parecer pela rejeição de 29 (vinte e nove) emendas propostas por parlamentares e aprovou na integralidade a Medida Provisória, nos termos encaminhado pelo Poder Executivo. O relator justificou a rejeição das emendas sob o argumento de não ter encontrado razões suficientes para incorporá-las, bem como por tratar de conteúdo estranho ao texto original da proposta.

Além disso, o relator em seu parecer destacou que o texto recebido do Poder Executivo foi satisfatório ao promover os aperfeiçoamentos necessários na Lei Geral de Proteção de Dados.

A medida provisória em questão cumpre o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabeleceu um prazo de até dois anos para que a natureza jurídica da ANPD fosse transitória, e que Poder Executivo pudesse transformar em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.  

Desse modo, de acordo com o texto da medida provisória, a ANPD terá autonomia orçamentária, técnica e decisória, personalidade jurídica e patrimônio próprio.

A ANPD, é a autoridade responsável por, dentre outras funções, elaborar diretrizes para a política nacional de proteção de dados pessoais, auditar, fiscalizar e aplicar sanções nos casos de descumprimento da legislação de proteção de dados.

Destaca-se que, o Secretário-Geral da Presidência da República e o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicaram em conjunto a Portaria n° 141, de 2022, que estabelece o período de transição até 31/12/2024 para o apoio administrativo prestado pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Da Situação Legislativa

Nesta terça-feira (11/10), o Plenário da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer apresentado pelo Deputado Jeronimo Goergen (PP/RS), favorável ao texto original da Medida Provisória n° 1.124, de 2022.

A matéria segue para apreciação e votação pelo Senado Federal.

A Medida Provisória (MPV) Nº 1124 de 2022, necessita ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 24 de outubro de 2022, caso contrário perderá sua validade.

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