Plenário da Câmara dos Deputados aprova urgência da proposta que criminaliza pesquisas eleitorais

A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para ir a plenário o projeto de lei n° 96 de 2011, de autoria do deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR), que criminaliza e pune, inclusive com prisão, pesquisas eleitorais que fujam da margem de erro do resultado das eleições.

As punições podem variar de 500mil reais até 1 milhão de reais, incluindo prisão de 06 (seis) meses até 1 (um) ano para o pesquisador responsável caso a pesquisa eleitoral, feita até 05 dias antes da eleição, fique fora da margem de erro do resultado da eleição.

O projeto, que estava sem receber novas tramitações desde o ano de 2012, ganhou nova repercussão nos últimos dias com as recentes discussões à cerca da validade e veracidade das pesquisas vide a discrepância entre resultado das pesquisas eleitorais de primeiro turno e o resultado das eleições, especialmente o resultado que constrange o atual presidente e candidato Jair Messias Bolsonaro (PL).

O atual líder do governo na Câmara dos Deputados Ricardo Barros, apensou projeto de sua autoria 2567 de 2022 ao PL de 96 de 2011, de autoria de Rubens Barros, para aproveitar o trâmite já existente da matéria e aprovar um regime de urgência para levar a matéria ao plenário.

No entanto, o projeto do Dep. Ricardo Barros, aumenta a margem para aplicação da lei para pesquisas realizadas até 15 (quinze) dias antes da eleição, e majora drasticamente as penalidades, elevando de 4 (quatro) a 10 (dez) anos o período de reclusão das pesquisas que ficarem muito além da margem de erro do resultado das eleições.

O novo projeto também tem dois pontos contenciosos com setores de comunicação e pesquisa, assim como partidos políticos. São eles:

– A obrigação no projeto de que veículos de comunicação divulguem todas as Pesquisas Eleitorais Registradas no TSE, não somente aquelas escolhidas ou contratadas para tal, o que gerou desconforto pois, apesar de serem públicas, muitas são contratadas para divulgação com exclusividade por certos veículos de comunicação.

– Outro contencioso é a respeito da publicação de todas as pesquisas eleitorais realizadas, inclusive as internas, feitas por institutos de pesquisa e partidos para extrair análises sobre cenários políticos e que não são divulgadas ao público nem junto ao TSE, as chamadas “pesquisas internas” e “Pesquisas Qualificadas”, onde a intenção é saber a reação da população a respeito de determinado candidato ou de certas pautas dele. Este, um motivo de contencioso forte entre os partidos que, por décadas, utilizam desta ferramenta para traçar suas estratégias eleitorais.

Da Situação Legislativa

Na última quarta-feira (19/10) foi designado relator em Plenário, Deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) para proferir parecer acerca dos treze projetos que estão apenso ao PL n° 96/2011.

A matéria encontra-se pronta para pauta no Plenário da Câmara dos Deputados e aguarda o parecer do relator.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei n° 96, de 2011, de autoria do Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA/PR).

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