PEC da Transição: entenda a proposta que deve ser apresentada pelo novo governo

A PEC da Transição é a definição de uma proposta de emenda à Constituição que está sendo negociada por membros do novo governo com o Congresso Nacional. O texto ainda não foi apresentado formalmente ao Parlamento. Contudo, a principal ideia do texto é uma mudança na Constituição para que as despesas com o Auxílio Brasil, que vai ser rebatizado de Bolsa Família possam ficar fora da regra do teto de gastos.

O teto de gastos foi aprovado em 2016, durante a gestão do então presidente Michel Temer (MDB), que prevê que as despesas do governo só podem aumentar com base na correção pela inflação calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A tentativa de aprovar a PEC da Transição acontece, entre outros motivos, porque a proposta de orçamento enviada pelo governo Bolsonaro para o ano de 2023 não prevê os valores suficientes para o pagamento de R$ 600 por família que recebe o benefício. O orçamento enviado prevê em torno de R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil, referente ao valor de R$ 405 por benefício.

Ressalta-se que o principal risco em torno da PEC da Transição está relacionado à incerteza sobre como essa expansão de gastos será paga. O novo governo não deixou claro quais os planos para reequilibrar as contas públicas. Além disso, não informou de que forma será feito o financiamento da dívida, isto é, não está claro de onde sairá o dinheiro para pagar as despesas. Não se sabe, por exemplo, se vai ser a partir de uma nova reforma tributária, se irá cortar desonerações que podem aumentar a arrecadação de impostos.

Outro ponto de incerteza em relação à PEC é com relação à duração do tempo em que os gastos com o Auxílio Brasil ficariam de fora do teto. Inicialmente, a proposta previa que essas despesas de R$ 175 bilhões fora do limite valeriam apenas para o ano de 2023. Agora, há sugestões para que ela valha pelos quatro do novo mandato de Lula.

A PEC visa permitir a continuidade do pagamento de R$ 600,00 do Auxílio Brasil, acrescido de parcelas extras de R$ 150,00 para crianças abaixo de até 6 anos na família, como funcionava com o Bolsa Família.

A previsão de custos gira em torno de R$ 198 bilhões somente no próximo ano. Vejamos as demais despesas que também podem ficar fora do teto de gastos:

– Projetos socioambientais e relativos às mudanças climáticas que sejam custeados por doações;

– Despesas de universidades federais que sejam custeadas por doações, receitas próprias ou convênios;

– Possibilidade de inserção de novos gastos pelas emendas de Relator, funcionando de modo que o relator poderá apresentar emendas relativas a pedidos da transição e elas não precisarão seguir os limites aplicáveis às emendas orçamentárias

A minuta do texto foi entregue na última quarta-feira (16/11) dias para o Senado Federal, uma vez que o texto será analisado inicialmente por essa Casa Legislativa, porém ainda não há um texto oficial protocolado. O responsável pela entrega foi o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), coordenador da transição, e o relator do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI), recebeu o documento.

Entretanto, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou uma PEC alternativa à proposta do governo de transição, limitando as despesas a R$ 70 bilhões no orçamento de 2023 além do Teto de Gastos. Dentro da proposta de Alessandro, estariam incluídos os valores de R$ 600,00 do Auxílio Brasil, acrescido de parcelas extras de R$ 150,00 para crianças abaixo de 6 anos, por meio do benefício da primeira infância. Dentro da proposta de Vieira, determina que o governo lance até o meio do ano de 2023 uma nova âncora fiscal.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) também apresentou uma Proposta de Emenda constitucional (PEC) denominado como “PEC da Sustentabilidade Social”, que prevê a expansão permanente de R$ 80 bilhões do teto de gastos para direcionamento de despesas com programas de transferência, saúde, educação, ciência e cultura. A proposta também mantém o teto de gastos como âncora fiscal.

De acordo com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não há consenso entre senadores sobre o texto da “proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição”, e que também não há um cronograma de votação.

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