Deputados rejeitam novo pedido de urgência para projeto que autoriza venda de medicamentos em supermercados

Na última terça-feira, 13 de dezembro, o Plenário da Câmara dos Deputados por insuficiência de quórum rejeitou novo Requerimento de Urgência nº 1587/2022 ao Projeto de Lei n° 1774 de 2019, que prevê a venda de medicamentos que dispensem receita (MIPs) em supermercados e estabelecimentos similares.

Destaca-se que, para aprovação do requerimento é necessário o mínimo de 257 votos, e apenas 231 registraram votos favoráveis ao novo regime de tramitação da matéria, enquanto 166 deputados votaram contrários a urgência.

O requerimento de urgência é um rito processual legislativo especial que dispensa alguns prazos e formalidades normalmente exigidos na tramitação dos projetos de lei. Assim considerado urgente, o projeto de lei é colocado em votação na Ordem do Dia da sessão deliberativa da Câmara dos Deputados no dia seguinte. Contudo, se rejeitado o pedido de urgência a proposta será apreciada pelas comissões permanentes atinentes a matéria.

Destaca-se que no começo do mês de agosto deste ano, o Plenário já havia rejeitado um pedido de urgência. Naquela ocasião, houve 225 votos favoráveis e 222 votos contrários.

Segundo o autor da proposta, o Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), a novação legal facilitará o acesso da população a medicamentos destinados ao tratamento de sintomas e condições de baixa gravidade.

Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que esses medicamentos são “popularmente conhecidos, geralmente já utilizados pelo consumidor em diversas ocasiões anteriores e bem conhecidos pelo usuário em todos seus efeitos, inclusive nos adversos, não envolvem elevados riscos sanitários quando comparados a outros medicamentos, pois são fármacos de alta segurança e de eficácia reconhecida”.

O Deputado acrescenta que é irrazoável que a ANVISA reconheça a importância da dispensa de prescrição para tais medicamentos por meio da edição de listas, mas ao mesmo tempo restrinja o acesso da população a esses produtos.

A discussão no Plenário da Casa Legislativa dividiu opiniões, segundo o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), um dos proponentes do Requerimento de Urgência, afirmou que a proposta visa ampliar o acesso a medicamentos isentos de prescrição. “Com a venda de medicamentos em supermercados e estabelecimentos credenciados pelos órgãos reguladores, nós iremos abrir o mercado para competitividade, ou seja, nós iremos tornar os medicamentos mais acessíveis a todos que mais precisam”.

Contudo, para o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a medida não é de interesse da população. “Sabemos que os maiores índices de suicídio e também de intoxicação medicamentosa estão relacionados à compra de medicamentos em supermercados. No Brasil, pode acontecer a mesma coisa”.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que a proposta só interessa às grandes redes de supermercado, porém o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) ressaltou que o objetivo é baratear o preço final.

Situação Legislativa

A proposta será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Ou seja, não é necessária a apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Deste modo, o projeto aguarda a apresentação do parecer pela relatora na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

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