Lula propõe isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Equipe Econômica rebate e propõe baixar isenção de IR para 1,46 salários-mínimos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, endossou nesta quarta-feira, 18, a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o governo quer aprovar no Congresso uma reforma tributária do consumo no primeiro semestre deste ano.

Além disso, o Presidente garantiu que fará mudanças no Imposto de Renda, para aumentar a faixa de isenção para aqueles que recebem até R$ 5 mil.

A promessa de campanha de Lula de isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000,00 elevaria de 8,4 milhões de isentos atualmente de contribuir com o imposto de renda para 28 milhões com a mudança, acarretando em uma queda de R$ 238 bilhões de arrecadação dos cofres públicos – valor similar ao custo do déficit da pec da transição, de 231,8 bilhões de reais. Segundo Lula, deve-se mudar a lógica da tributação, “diminuir para o pobre e aumentar para o rico”.

Tal medida desagrada a equipe econômica de Lula e do Planejamento. Tanto Fernando Haddad a frente do Ministério da Economia quanto Simone Tebet a frente do Ministério do Planejamento já disseram que tal medida é impossível de ser implementada com o orçamento para 2023 já aprovado.

Segundo o Ministro Haddad, a medida só poderá entrar em vigor em 2024 por obedecer ao princípio da anterioridade, que rege a tributação no país. Ou seja, mesmo que implementada este ano, a medida só poderia valer no próximo ano.

Contudo, sabemos que esta questão não procede, visto que o princípio da anterioridade alegado só é válido quando há aumento das alíquotas do imposto de renda. Assim, quando é aprovada uma correção que aumenta a tributação, a medida só passa a valer no ano seguinte. A promessa do governo é uma correção que diminua a carga tributária para o contribuinte e, nesse caso, do ponto de vista jurídico, não há nenhum impedimento para que eventual ajuste na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física passe a valer já em 2023.

O impedimento de fato do governo não é devido ao princípio de anterioridade, mas sim a questão do orçamento, que já está bastante limitado e comprometido. Ou seja, não este aspecto não foi tratado nem na PEC da transição, que abre espaço para novos gastos públicos no próximo ano, e nem na reorganização do orçamento de 2023.

Cabe lembrar que a tabela hoje do Imposto de Renda contrasta com a política de valorização do salário-mínimo, que aumentou além da inflação nas últimas décadas. Em 1996, estava isento do imposto quem ganhava até nove salários-mínimos. Em 2022, já pagava o IRPF quem recebia a partir de 1,73 salário-mínimo. Neste ano, caso não haja correção na tabela, o tributo passa a ser recolhido do contribuinte com renda equivalente a 1,46 do piso nacional.

Tal defasagem gerou diversas críticas ao governo Lula, uma vez que descumpre promessas de campanha e pressiona a arrecadação sobre a população com menor poder aquisitivo, inserindo mais de 8 milhões de brasileiros na parte da arrecadação do orçamento. De acordo com cálculos da Unafisco¹, a defasagem acumulada da tabela em relação à inflação é de 134,53%. Para o ano-calendário 2023, exercício 2024, chegará a 148,1% caso não haja correção da tabela.

As soluções para balancear a perda de arrecadação ao corrigir pela inflação a defasagem do IR, Lula cita duas opções:

a) alterar a tabela do Imposto de Renda tributando ainda mais os altos salários no regime CLT, além de citar uma proposta de Emenda à Constituição para cobrar tributos sobre juros e dividendos no Brasil, o que possivelmente pode acabar travado no Congresso.

A título exemplificativo, em 2021 o governo Bolsonaro encaminhou ao congresso o PL 2.337/2021 que alterava a tabela de IR para isentar aqueles que ganhavam até R$ 2,5mil em contrapartida taxando em até 20% lucros e dividendos, e 15% rendimentos de fundos de investimentos imobiliários;

1. b) avançar na reforma tributária como opção para mexer no desbalanço da arrecadação.

Atualmente tanto a PEC 45/2019 de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) quanto a PEC 110/2019 no senado federal que versam sobre a criação de IVAS e impostos únicos, acabarão “fatiadas” em temas para tramitarem no próximo governo.

De acordo com o próprio autor de uma das proposições, o deputado Baleia Rossi, a intenção do congresso é tratar primeiro dos tributos sobre consumo, o que deixa claro que o governo pretende unificar as duas propostas em um novo Projeto de Emenda da Constituição.

Por enquanto, fica claro que a promessa de Lula de aumentar a isenção do Imposto de Renda é uma proposta em vão por agora, ao tempo que é necessário discutir uma reforma tributária. Inclusive a equipe econômica do governo já coloca em prática a defasagem do imposto de renda que irá reduzir ainda mais as isenções, tributando aqueles que recebem até 1,46 salários-mínimos ou R$ 1.900,92.

Correção do Salário Mínimo

Por fim, em evento com centrais sindicais na última quarta-feira, no Palácio do Planalto, Lula assinou despacho para criação de Grupo de Trabalho interministerial que deve formular uma política de valorização do salário mínimo (R$ 1.302,00, em 01 de janeiro de 2023).

Lembrando que a última correção da tabela do IR aconteceu há oito anos (Lei 13.149, de 2015) e levou a faixa de isenção — ou seja, o rendimento mensal máximo para que uma pessoa não precise pagar Imposto de Renda — para R$ 1.903,98. Na época, isso correspondia a quase 2,5 vezes o salário mínimo, que foi fixado em R$ 788 para o ano de 2015.

¹ Dados da própria UNAFISCO. Para referência link.

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