Projeto revoga autonomia do Banco Central e estabelece quarentena para diretores

Na última terça-feira (07/02), o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) e demais membros da bancada do PSOL apresentaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 19, de 2023, que propõe o desfazimento da autonomia do Banco Central, aprovada em 2021, e ainda inclui o pleno emprego como uma das metas da autoridade monetária e estabelece quarentena para diretores do órgão

O parlamentar na justificativa da proposta destaque que o motivador para o projeto é o desinteresse da instituição em acabar com as métricas da política de juros e de controle da inflação pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco que manteve, pela quarta vez consecutiva, a taxa SELIC em 13,75% no dia 01 de fevereiro, e as ações políticas dos diretores do Banco que, nomeados ainda no governo Bolsonaro, continuam aplicando sua política monetária, e por isso, a proposta revoga os mandatos conferidos aos nove diretores do Banco Central, e torna o órgão uma autarquia subordinada ao presidente da República, cancelando a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira adquirida em 2021

O projeto ainda estipula que um dos objetivos das políticas monetárias do BACEN deve ser o de promover o pleno emprego, o que em tese forçaria o Banco Central a manter taxas de juros baixas como forma de fomentar a produção e o pleno emprego, incapacitando o banco de prover medidas de combate à inflação e estabilidade de preços através de política monetária apropriada, desregulamentando o mercado financeiro e produtivo.

Por fim, a última novidade do projeto é a estipulação de uma quarentena aos atuais e futuros diretores do Banco Central, que estarão proibidos de exercer qualquer outro cargo a não ser o de professor. Diretores e seus parentes de até segundo grau não poderão ser acionistas de instituições do sistema financeiro. Tal medida é incapacitante para a grande maioria dos diretores que, em razão de notório saber econômico e financeiro, passaram por diversas instituições do sistema financeiro, sendo antigos dirigentes de bancos e acionistas, como Ilan Goldfajn, o ex presidente do Conselho do Credit Suisse, o ex presidente do Banco Central do Brasil e o atual presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O próprio presidente do BACEN, Roberto Campos Neto, afirmou na segunda-feira (13/02) no programa Roda Viva que: “a mudança agora, sem um ambiente de tranquilidade e um ambiente onde a gente está atingindo a meta [de inflação] com facilidade, o que vai acontecer é que você vai ter um efeito contrário ao desejado. Ao invés de ganhar flexibilidade, você pode terminar perdendo flexibilidade”. Neste contexto, a expectativa de inflação não só vai ter uma meta nova, como vai ganhar um prêmio de risco maior ainda. Campos Neto ainda sinalizou a necessidade de boa vontade com o governo de Lula, ressaltando que fará o possível para aproximar o BACEN dos programas do governo, sem comprometer as metas de inflação.

Destaca-se que, a proposição legislativa apresentada foi recebida com grande resistência pelo mercado, instituições financeiras e confederações do setor empresarial, assim como pelos políticos da Base do Governo e Oposição, lideranças do Senado como o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

Segundo o Dep. Arthur Lira a autonomia do Banco Central é um marco mundial, e que não está nos planos do Congresso Nacional retroagir sobre o modelo escolhido em 2021. O Sen. Rodrigo Pacheco na mesma linha defendeu a autonomia do Banco Central, afirmando que a autonomia do BACEN afasta critérios políticos de um órgão que tem aspecto técnico

O presidente do Senado acredita que há outras medidas para se buscar a redução dos juros sem acabar com a autonomia do Banco, e além disso, defendeu o atual presidente do BACEN, o economista Campos Neto.

Nesse sentido, a avaliação do mercado é de que o governo federal não terá apoio no Congresso para rever autonomia do Banco Central nesta legislatura, e que tais iniciativas geram distúrbio no mercado e perda de capital político, e acabarão por minar importantes promessas de campanha de Lula que são diametralmente opostas ao mercado, como a revogação da aprovação da privatização da Eletrobras.

Da Autonomia do Banco Central

A autonomia do Banco Central (BACEN) é garantida pela Lei Complementar nº 179/2021, que alterou trechos da Lei nº 4595/1964 que ordena o sistema financeiro nacional.

O Banco Central tem como objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços e zelar pela eficiência do sistema financeiro, isso é, suavizando as flutuações no nível de atividade econômica e o fomento do pleno emprego. Para equalizar essa balança econômica define as políticas de juros (taxa SELIC) e a política cambial (taxa de câmbio), uma vez que estão diretamente atreladas ao estímulo de produção e do investimento.

Em síntese, a alta na taxa de juros hoje tem como objetivo o controle da inflação e a promoção da estabilidade de preços através do desestímulo à produção, uma vez que o investimento interno está pouco atrativo em função do panorama político e econômico, a alta da taxa de juros é o estimulante necessário dos rendimentos para o controle dos investimentos. Com isso, há uma redução na produção em função da alta dos preços das linhas de crédito – estas que servem desde investimentos na produção até pagamento de dívidas, o que consequentemente leva a um desestímulo às contratações.

É esse cálculo entre estímulo e desestímulo que o mercado internacional da os índices e os preços, e com isso o Banco Central decide qual política aplica (através do COPOM) de aumento ou baixa na política de juros e monetária, o que só é possível dada sua autonomia, pois se o BACEN não fosse autônomo, o palácio do planalto ditaria as regras e poderia ser diametralmente oposto ao que já está posto, que é o tripé macroeconômico como o garantidor da estabilidade dos índices de inflação e gerador da estabilidade de preços.

Da Situação Legislativa da Proposição

A proposta encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei Complementar n° 19, de 2023

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