Câmara dos Deputados aprova Resolução com a criação de 5 novas comissões permanentes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (08/02), o Projeto de Resolução n° 15, de 2023, com a finalidade de redistribuir as competências temáticas das comissões permanentes, criando cinco novas comissões. Com isso, os números das comissões na Câmara passam de 25 para 30.

Desta forma, visando acomodar os assuntos, a criação das novas comissões foi reorganizada através da reconfiguração de antigas comissões que foram desmembradas para acomodar cinco comissões no lugar, senão vejamos:

1. a) Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, fruto do desmembramento da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que passa a ser denominada: Comissão da Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
4. b) Comissão de Saúde, resultado do desmembramento da Comissão de Seguridade Social e Família, que passa a se chamar: Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
7. c) Comissão de Trabalho, a partir do desmembramento da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que passa a ser denominada: Comissão de Administração e Serviço Público;
10. d) Comissão de Comunicação, fruto do desmembramento da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que passa a ser denominada: Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação;
13. e) Comissão de Desenvolvimento Econômico, consequência do desmembramento da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que passa a ser denominada: Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Há ainda a modificação de nomenclatura da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que passa a ser denominada de Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

Nesse sentido, segundo a alteração promovida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação irá atuar nos seguintes campos temáticos e nas seguintes áreas de atividades:

• – desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação;
• – política nacional de ciência, tecnologia e inovação e organização institucional do setor;
• -Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; acordos de cooperação com outros países e organismos internacionais na área de ciência, tecnologia e inovação;
• – política nacional das tecnologias da informação, automação e informática;
• – desenvolvimento tecnológico da indústria das tecnologias da informação e da automação e seus aspectos estratégicos;
• – sistema estatístico, cartográfico e demográfico nacional.

Já a Comissão de Comunicação irá atuar nas seguintes áreas:

• – meios de comunicação social, liberdade de imprensa e redes sociais;
• – produção e programação das emissoras de rádio e televisão;
• – outorga e renovação da exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
• – assuntos relativos a comunicação, telecomunicações e internet;
• – serviços postais e de comunicação, radiodifusão, telecomunicações e internet;
• – política nacional de telecomunicações;
• – regime jurídico das telecomunicações;
• – aspectos relativos a serviços de comunicação, aplicações, dados, meios e redes digitais.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico deverá atuar dentre as seguintes searas: comércio exterior; políticas de importação e exportação em geral; acordos comerciais, tarifas e cotas.

Por fim, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços irá pautar nas seguintes matérias:

• – política e atividade industrial e comercial;
• – regime jurídico das empresas e tratamento preferencial para microempresas e para empresas de pequeno porte;
• – matérias relativas a direito comercial, societário e falimentar;
• – propriedade industrial e sua proteção;
• – registro de comércio e atividades afins;
• – políticas e sistema nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial;
• – matérias relativas à prestação de serviços, exceto os de natureza financeira.

Destaca-se que, a alteração aprovada no Regimento Interno é uma manobra do governo para acomodar as siglas envolvidas na reeleição do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), dando assim maior controle e visibilidade para alguns partidos que podem ficar sub-representados nas presidências de comissões.

Ademais, a adequação também se faz necessária para adaptar as comissões permanentes da Câmara às pastas dos ministérios, por isso, as criações de algumas das novas comissões acompanham a criação de pastas específicas no governo federal como a dos Povos Originários ou ainda a recriação do Ministério do Trabalho.

Nota-se, no entanto que, apesar do regimento interno obrigar o debate de uma proposição legislativa de no mínimo em 3 (três) comissões temáticas, não há um máximo de debate em comissões. Por isso a descentralização e divisão de assuntos em diversas comissões tornará o debate na câmara ainda mais demorado e moroso. A título exemplificativo, projetos e assuntos do setor de telecomunicações, ou específicos como a LGPD, podem acabar passando tanto pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação quanto pela Comissão de Comunicação, duplicando assim a sua discussão.

Com relação a estrutura de funcionamento das comissões, os cargos lotados em cada uma das comissões existentes foram redistribuídos para as novas, conforme suas atribuições, sem a criação de novos postos.

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