Projeto prevê negociação sindical antes de demissões em massa

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 230 de 2023, de autoria do Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que tem por objetivo a obrigatoriedade de prévia negociação com o sindicato da categoria para que demissões em massa sejam validadas.

Observa-se que, a proposta não exige a autorização sindical para a demissão, mas sim uma negociação, um diálogo prévio entre empregados e empregadores, para a busca de soluções outras para a manutenção dos empregos.

Destaca-se que nos últimos meses inúmeros episódios de demissões em massas vêm acontecendo no Brasil e no Mundo. Assim sendo, a proposta tem motivação em face da fraude contábil nas Lojas Americanas, cuja empresa já está em processo de recuperação judicial e é a 4ª maior recuperação judicial já realizada no país, com uma dívida declarada em R$ 43 bilhões.

Nesse sentido, como as Lojas Americanas emprega aproximadamente 44 mil trabalhadores, a possível demissão em massa, devido ao processo de recuperação judicial, poderá impactar milhares de famílias.

Desse modo, o projeto visa garantir maior transparência às demissões em massa. O autor da proposta acredita que na importância das entidades sindicais, em face do seu papel de representação acerca dos interesses das partes, cuja presença do sindicato poderá atenuar os impactos sociais e econômicos que a medida provocará sobre os empregados.

Ademais, o proponente com a finalidade de fundamentar a sua proposta apresenta decisão já pacificada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu em junho de 2022 que a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas é imprescindível. A decisão foi proferida em sede de Recurso Extraordinário (RE) n° 999435, com repercussão geral (Tema 638).

Destaca-se que, processos de recuperação judicial contribuem para um cenário de incertezas e insegurança jurídica. Assim em um panorama de recuperação judicial e eventual abertura de falência, pessoas físicas e jurídicas podem ser afetadas direta ou indiretamente, uma vez que os reflexos desses processos constituem uma verdadeira luta para ver quem consegue reverter um menor prejuízo.

Por esses e outros motivos, a proposta, na justificativa do autor visa conferir maior transparência ao processo de desligamento em massa dos empregados, especialmente aqueles em que a empresa se encontra em processo de recuperação judicial ou falência.

Situação Legislativa

A proposta foi apresentada à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na data de 02 de fevereiro de 2023 e encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei n° 230 de 2023.

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