Lira anuncia esforço concentrado para votar 13 medidas provisórias do governo Bolsonaro e Casas Legislativas divergem sobre a tramitação das matérias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que nesta semana, realizaria um esforço concentrado de segunda-feira (28/03) a quinta-feira (30/03), no Plenário da Casa para votar 13 (treze) Medidas Provisórias (MP) do governo Bolsonaro, tratam-se das MP n° 1.141/2022 à MP n° 1.153/2022.

Entre as Medidas Provisórias para análise, encontram-se prioritárias para o governo, sendo elas: a MP que altera as regras do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), a MP que estabelece o novo marco regulatório do gás natural e a MP que prorroga os prazos para empresas aderirem ao Simples Nacional. Além disso, também está na pauta a MP do Perse, que prevê benefício ao setor de turismo e a MP do setor aéreo que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.

Destaca-se que, a convocação das sessões extraordinárias se deu em razão do esgotamento de tempo para apreciação e votação das Medidas Provisórias que estão travando a tramitação de pautas de projetos de lei. O impasse entre a Câmara dos Deputados (Lira) e Senado Federal (Pacheco) sobre o rito de tramitação para a análise das medidas provisórias do governo permanece, já que os líderes partidários da Câmara não concordam com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de voltar a criar comissões mistas para analisá-las antes que sejam enviadas ao Plenário da Câmara e depois para o Plenário do Senado.

Entenda o Impasse

Destaca-se que, desde 2020, em razão da pandemia decorrente da Covid-19, as MPs estão sendo analisadas diretamente no Plenário da Câmara, permitindo a apresentação de emendas, e depois a análise no Plenário do Senado. Segundo Lira, a posição é quase unânime entre os líderes partidários da Câmara, exceto pelos líderes do Psol e do PL, que discordam apenas de parte do encaminhamento, mas concordam com a manutenção do rito. Já os líderes do governo e do PT defendem a retomada do rito previsto na constituição, isto é, com a criação das comissões mistas.

A crise entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que se iniciou com a instalação “imediata” das comissões mistas para MPs (medidas provisórias), escalou nos últimos dias uma disputa entre senadores e deputados por influência na tramitação das MPs. A comissão mista é formada por 12 deputados federais e 12 senadores definidos pelos líderes, e caso isso não seja feito, o presidente do Congresso pode designar os próprios líderes e vice-líderes para compor a comissão. Deputados e senadores se revezam na relatoria e na presidência do grupo. O colegiado realiza discussões, sugere emendas à proposta do governo e aprova o relatório.

Lira, no entanto, defende que o modelo atual de análise das MPs é mais célere, dinâmico e eficiente. Além disso, apontou que a Câmara dos Deputados em mais de 90% dos casos entregou as MPs no prazo para que o Senado tivesse 30 dias para analisá-las. Apenas no período das eleições majoritárias houve problemas de prazo e uma única vez houve divergência de texto.

Desta forma, para o presidente da Câmara, “o maior interessado na vigência das MPs é o Senado, porque foram eles que indicaram ministros, são eles que têm ministérios”. Assim, Lira defende a construção de uma PEC que vise aumentar o número de deputados nas comissões mistas e melhorar a representação da Câmara, que atualmente tem 513 deputados e apenas 12 integrantes nas comissões, enquanto o Senado tem 81 senadores e também tem 12 integrantes nas comissões. Portanto, sugere que a cada um senador na comissão seja composta por três deputados.

 O impasse envolve um drible na Constituição, já que as comissões mistas estão no texto constitucional, mas senadores e deputados disputam a influência na tramitação das MPs. Outro texto aguardado pelo governo é o que estabelece o voto de qualidade no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Financeiros). Além disso, programas essenciais para o Palácio do Planalto, como o Minha Casa, Minha Vida, foram recriados via medida provisória.

Após semanas sem acordo, o tom do embate subiu na última quinta-feira (23), quando Pacheco acolheu a questão de ordem proposta pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), desafeto público de Lira, e decidiu retomar o rito das comissões mistas, que está na Constituição. Lira respondeu afirmando que a questão de ordem “não vai andar um milímetro” na Câmara dos Deputados e que “o maior interessado na vigência das MPs” é o Senado porque “eles que indicaram ministros, eles que têm ministérios”.

Na sexta (24), houve nova investida de Lira contra Pacheco. Em um ofício, o presidente da Câmara disse que há falta de coerência de Pacheco no tratamento de MPs editadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e por Lula e pediu uma sessão conjunta do Congresso para solucionar a questão. Pouco depois, houve reunião com Lula no Palácio da Alvorada para tratar do tema.

Destaca-se que a Constituição Federal prevê que as MPs têm sua “votação iniciada na Câmara dos Deputados”, e o rito entrou na Constituição em 2001 após a aprovação de uma PEC sobre o tema. Anteriormente, o artigo 62 não definia regras específicas para a tramitação das medidas provisórias.

Os Impactos para o Processo Legislativo e a Tramitação de Pautas Econômicas

 Até o presente momento, não está claro qual será o desfecho da crise entre Pacheco e Lira em relação ao rito das medidas provisórias. O impasse pode levar à paralisação da tramitação de importantes projetos e programas governamentais, o que seria prejudicial para a gestão econômica do país que ainda não foi apresentado, pela parte do governo, de um projeto de âncora fiscal.

Além disso, a situação também pode afetar a relação entre o governo e o Congresso Nacional, uma vez que o Palácio do Planalto depende da aprovação de medidas provisórias para implementar suas políticas e programas.

Diante desse cenário, é importante que os parlamentares busquem uma solução para a crise de forma democrática e respeitando a Constituição, a fim de garantir a continuidade dos trabalhos do Legislativo e a estabilidade do país.

A crise entre as duas casas legislativas evidencia a dificuldade do governo em aprovar suas medidas no Congresso Nacional, especialmente em um momento de instabilidade política e polarização ideológica no país. A disputa também coloca em xeque a efetividade do atual rito de tramitação das medidas provisórias e a necessidade de uma reforma política para tornar o processo legislativo mais eficiente e transparente.

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