Comissão de Defesa do Consumidor debaterá sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 66, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), que visa suspender dispositivo da Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que autoriza a aplicação de sanções administrativas a processos anteriores à entrada em vigor da norma.

A Resolução n° 4, de 24 de fevereiro de 2023, regulamenta a dosimetria que estabelece os critérios para a aplicação de sanções administrativas por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispondo sobre as regras para cálculo aplicadas a empresas e órgãos públicos. Entre as penalidades constam multa, advertência e suspensão das atividades.

Ocorre que, para o proponente o dispositivo da resolução representa uma punição retroativa, o que fere o princípio constitucional da retroatividade da norma administrativa sancionadora mais benéfica, visto que a normativa foi publicada em fevereiro de 2023 e pretende retroagir no tempo para alcançar fatos pretérito, quando empresas e órgãos públicos sequer sabiam como as sanções seriam aplicadas.

O parlamentar justifica que empresários e agentes públicos estão sendo acusados de vazamentos de dados, ocorre que à época do alegado descumprimento sequer tinham conhecimento dos parâmetros, uma vez que o arcabouço regulatório ainda não havia sido finalizado.

Nesse sentido, o parlamentar entende necessário a discussão acerca da matéria perante a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) com a finalidade de debater eventual desrespeito aos ditames constitucionais por parte da AND, que possam comprometer o ordenamento legal, trazendo insegurança jurídica e ferindo o direto adquirido.

Desse modo, apresentou um Requerimento n° 4/2023, na data de 24 de março, solicitando a realização de audiência pública, sugerindo dentre os debatedores os seguintes convidados:

– Diretora-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Miriam Wimmer;

 – Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Vitor Hugo do Amaral Ferreira;

– Representante da empresa Telekall;

– Representante do Ministério da Saúde.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou na data de 29 de março a realização da audiência pública, sendo agendado o debate para a próxima quarta-feira (12/04), às 10h, no Anexo II, Plenário 08, da Câmara dos Deputados.

Cumpre lembrar que que a CDC debate e vota temas relacionados a economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; relações de consumo e medidas de defesa do consumidor e composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Decreto Legislativo n° 66, de 2023.

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