CCJ no Senado Federal debate novas regras para posse de armas

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n° 3.713, de 2019, de autoria do ex-senador Major Olimpio (SP), do Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) e outros, que altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

Desse modo, consoante Requerimento n° 2, de 2023, de autoria do Senadores Alessandro Vieira (PSDB/SE) e Fabiano Contarato (PT/ES), solicitaram junto a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a realização de audiência pública com o objetivo de que os especialistas indicados possam fornecer melhor visão sobre a temática, do ponto de vista da segurança pública e provada, violência, administração pública e servidores públicos, esportes, indústria e comércio de armas e munições.

Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizará na quarta-feira (19/04) a audiência pública com a participação dos seguintes convidados:

– Michele dos Ramos – Diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

– David Marques – Coordenador de Projetos, Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

– Carolina Taboada – Pesquisadora da Área de Segurança Pública e Política de Drogas, Representante do Instituto Igarapé;

– Felippe Angeli – Gerente de Advocacy, Representante de: Instituto Sou da Paz;

– Roberto Uchôa de Oliveira Santos – Policial Federal, Mestre em Sociologia Política, Doutorando em Democracia;

– Luciano Anechini Lara Leite – Promotor de Justiça Criminal no Estado de Mato Grosso do Sul, Pós-Graduado em Ciências Criminais, Pós Graduado em Balística, Mestre em Garantismo pela Universidade de Girona (ESP);

– Fabrício Rebelo – Jurista, jornalista, escritor e responsável pelo Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES);

– Fabrício Oliveira Pereira – Delegado de Polícia do estado do Rio de Janeiro, Coordenador da Delegacia Especializada – Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE);

– Fabíola Venera – Empresária, Instrutora de armamento e tiro, Despachante e Atleta;

–  Renato Luiz Ribeiro de Lyra – Coronel do Exército Brasileiro.

O objetivo da audiência pública visa subsidiar os parlamentares acerca do projeto que propõe a flexibilização das regras de concessão de porte, posse e aquisição de armas de fogo, suprimindo análise subjetivas, que mitigam a legítima defesa.  Por fim, o projeto também prevê convênios com os Estados, para parcerias com as instituições policiais militares e civis nos atos necessários para o exercício do direto de posse e porte de arma.

Participação popular na Audiência Pública

A audiência será interativa, de modo que os cidadãos possam enviar perguntas e comentários para a Ouvidoria do Senado Federal através do telefone 0800 061 2211 ou através do Portal e‑Cidadania, disponível em https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=25221. As contribuições poderão ser lidas e respondidas ao vivo pelas autoridades participantes.

Do Substitutivo na CCJ

Em 14 de março do corrente ano o relator da proposta, Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou junto a CCJ seu parecer favorável a proposta, nos termos do substitutivo, bem como favorável às emendas de n°s 1 a 4.

No texto do substitutivo, o parlamentar prevê alterações nas penas para crimes de omissão de cautela, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito, comércio ilegal e tráfico internacional de arma, desvio de armas de titulares de arsenal. Além de estabelecer agravantes de penas.

Destacam-se entre as mudanças propostas pelo texto do relator, prevê a suspensão do porte de arma nos casos de violência doméstica. Além da previsão de dispositivo que passa de três para seis o número de armas de fogo de uso permitido por pessoa, com exceção dos caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs).

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei n° 3.713, de 2019.

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