Senadores discutirão em audiência pública prestação de serviço de telecom por cooperativas

Na última terça-feira (09/05) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Requerimento n° 27, de 2023, de autoria do Senador Eduardo Gomes (PL/TO), que solicita a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei n° 1303, de 2022, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), com a finalidade de permitir que a concessão para a prestação de serviços de telecomunicações seja direcionada também a cooperativa.

Destaca-se que a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 1997), atualmente, somente admite a exploração de serviços de telecomunicação de interesse coletivo por empresas. Desse modo, a matéria em questão visa permitir que sociedades cooperativas, constituídas na forma da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, também possam prestar serviços ao público geral.

Nesse sentido, o parlamentar que é relator da matéria na CAE, entende que há preocupações das atuais empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, visto que as sociedades cooperativas atuam em um regime jurídico diferenciado, e por essa razão acredita ser fundamental compreender através de audiência pública até que ponto as assimetrias regulatórias existentes podem afetar o equilíbrio concorrencial no setor.

Desse modo, sugere a participação dos seguintes convidados:

• – representante Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);
• – representante Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (INFRACOOP);
• – representante Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
• – representante Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital);
• – representante Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp);
• – representante Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC);
• – representante Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
• – representante Ministério das Comunicações;
• – representante Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Ainda não há data designada para a realização da respectiva audiência pública.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei n° 1303, de 2022.

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