Comissão no Senado debate projeto que mantém desoneração da folha até 2027 e relator apresenta seu parecer

Nesta terça-feira (23) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal realizou audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei n° 334, de 2023, de autoria do Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), que visa prorrogar a desoneração da folha de pagamentos aos dezessete setores econômicos já contemplados na política até 31 de dezembro de 2027.

Da Audiência Pública

Foram convidados para explanarem pelo período de 5 (cinco) minutos, acerca da defesa da prorrogação da medida os seguintes participantes:

– Sr. Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT);

– Sra. Vivien Suruagy, Presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), destacou que apenas no ano de 2022 foram gerados 620 mil empregos pelos 17 setores que são incentivados pela CPRB. Contudo, alertou que a grande preocupação é que com a perda da desoneração, triplicará a carga tributária das empresas que mais emprega e ocasionará demissões em massa, em torno de 25% sobre o call center e 10% sobre a infraestrutura de telecomunicações e informática. Por fim, finalizou destacando que a desoneração não significa renúncia fiscal, mas investimento, portanto, requereu apoio dos parlamentares para votarem logo a proposta em prol da empregabilidade.

– Sr. Affonso Nina, Presidente Executivo da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), destacou que a política tem dado resultados e trouxe benefícios ao país, através da preservação de empregos em momentos de recessão e até na crise vivenciada da pandemia. Além disso, asseverou que conforme a Emenda Constitucional n° 103, vedou a inserção de novos setores na política da desoneração, portanto, solicita que seja mantida nos moldes de como encontra-se, isto é, comtemplada apenas aos dezessete setores econômicos.

– Sr. Fernando Silvério, representante da Associação Brasileira de Fundição (Abifa), destacou que as fundições brasileiras competem com fundições internacionais em licitações internacionais, e em razão da oneração da folha de pagamento estão 4%, 5% atrás das fundições internacionais. Além disso, ressaltou que o custo da mão de obra do setor é expressiva em torno de 35% do custo de produção, prejudicando, portanto à competitividade industrial.

– Representante da União dos Municípios da Bahia, Prefeito José Henrique Tigre, ponderou as dificuldades financeiras no que tange à questão previdenciária, visto que a maioria dos municípios brasileiros, cerca de 3 mil municípios com menos de 140 mil habitantes, padecem muito com uma alíquota de até 22,5% de INSS patronal. Portanto, solicita a inclusão do setor público, isto é, as prefeituras que são empresas públicas na política da desoneração.

– Sr. Thiancle Araújo, Presidente da Federação dos Consórcios Públicos, reiterou a inclusão dos municípios na proposta, sob o argumento que os recursos poderão ser investidos em educação, assistência sociais e estrutura.

– Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Federação Nacional de Municípios, destaca que com os valores desembolsados para a Previdência não há recursos suficientes para a assistência social, saúde e educação, portanto, com a redução da alíquota contribuirá para melhorar a gestão municipal.

– Sra. Anelize Lenzi Ruas de Almeida, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, segundo a procuradora, de acordo com o Ministério da Fazenda a proposta é debater desoneração da folha dentro da reforma tributária, a partir da lógica de análise do Sistema Tributário Nacional de forma global, uma vez que um benefício tributário focalizado apenas em determinados setores da economia não atende à potencialidade dos empregos que uma política pública de desoneração da folha pode desenvolver. Portanto, deve ser uma política estruturante para vários setores da economia.

– Sr. Moisés de Souza. Procurador-Geral Adjunto Tributário, segundo o procurador não é o momento adequado, bem como a proposta é limitada no seu potencial, dado que a matéria já vem sendo discutida no âmbito do novo arcabouço fiscal, saneamento, sustentabilidade, e a partir disso na própria reforma tributária.

Do Parecer

O relatório apresentado na segunda-feira (22) pelo Senador Ângelo Coronal (PSD/BA) foi no sentido da aprovação da matéria, nos termos do substitutivo ora proposto.

De acordo com o relator embora os municípios são tratados como entes federados são considerados empresas públicas para fins de recolhimentos de contribuição previdenciária e não estão contemplados na política pública da desoneração da folha.

Nesse contexto, propôs uma emenda na forma de um substitutivo, visando reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 20% para 8% aos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes, aqueles que não são contemplados com o Fundo de Participação dos Municípios Reserva. Segundo o senador a medida atingirá em torno de 3.000 municípios dos 5.688 existentes no Brasil.

Do Pedido de Vista

Tão logo após a leitura do parecer foi concedida a palavra ao Senador Jaques Wagner (PT/BA), Líder do Governo, destacou que a desoneração da folha e a questão da inclusão das prefeituras têm naturezas diferentes, apesar do objetivo serem os mesmos que é dar mais fôlegos às empresas e às prefeituras.

Além disso, destacou que não há melhor política social do que a geração de trabalho, emprego e renda. No entanto, destacou que por parte do Governo foi incumbido de solicitar vista da matéria, objetivando que à proposta seja encaminhada à Câmara dos Deputados mais “redonda” possível.

Da Situação Legislativa

A proposta tramita em caráter terminativo, ou seja, a matéria sendo aprovada na CAE, ele não necessita de apreciação pelo Plenário do Senado e irá direto para a Câmara dos Deputados.

Em face do pedido de vista concedido a matéria não foi votada e deverá retornar a pauta da próxima terça-feira (30) para votação.

Acesse AQUI a íntegra do parecer proferido pelo Senador Ângelo Coronel.

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