Comissão de Desenvolvimento Econômico na Câmara dos Deputados define relatora da proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamento

Na última quarta-feira (17/05) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, a Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS) foi designada relatora do Projeto de Lei n° 1.016, de 2023, que visa prorrogar o benefício da desoneração da folha de pagamentos.

A proposta, de autoria do Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), prorroga a desoneração da folha de pagamentos, até 31 de dezembro de 2027, para os 17 (dezessete) setores da economia que já se encontram na política e se trata de setores essenciais e intensivos em mão de obra, responsáveis por milhares de empregos.

Atualmente, são 17 setores desonerados, entre os quais o de calçados; call center; comunicação; confecção/vestuário; construção civil; construção e obras de infraestrutura; empresas de couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; indústria têxtil; TI; TIC (Tecnologia de comunicação); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Desse modo, com a prorrogação do benefício, as empresas poderão optar por fazer o recolhimento da contribuição previdenciária em percentual sobre a receita bruta, que pode variar de 1% até 4,5%, de acordo com o setor econômico. Contudo, a medida da desoneração da folha está prevista para findar em 31 de dezembro de 2023. Nesse sentido, a proposta visa a prorrogação do referido benefício por mais 4 (quatro) anos.

O projeto também prevê a elevação de um ponto percentual da alíquota da Cofins-Importação, como o objetivo de conferir paridade na oneração entre produtos importados e nacionais.

Situação Legislativa

A proposta tramita em caráter conclusivo pelas Comissões, isto é, sem a necessidade de apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, salvo se houver a apresentação de recurso.

Desse modo, a matéria será apreciada pelas seguintes Comissões: Desenvolvimento Econômico (CDE); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Ademais, em 18 de maio foi aberto o prazo para a apresentação de emendas pelo prazo de 5 sessões a contar a partir de 19/05/2023.

A matéria encontra-se aguardando a apresentação do parecer na CDE.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei n° 1.016, de 2023.

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