TCU decide arquivar definitivamente processo de liquidação do Ceitec

Em sessão realizada em 31 de maio, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou de forma definitiva o processo de privatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), estatal especializada em fabricação de chips, após dois anos de disputas tanto no governo quanto dentro do próprio TCU.

Com a mudança de governo, a exclusão do Ceitec do Plano Nacional de Desestatização foi solicitada, o que levou ao arquivamento do caso no TCU. O TCU argumentou que o governo anterior não havia demonstrado o interesse público na extinção da empresa.

No governo de Bolsonaro, a proposta era transformar o CEITEC em um centro de treinamento e capacitação de mão de obra, transferindo os projetos e patentes para uma Organização Social. No entanto, o processo de liquidação da empresa foi interrompido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o relator ministro Walton Alencar Rodrigues, “considerando a reversão dos procedimentos de desestatização da empresa, cabe declarar a perda de objeto dos presentes autos e arquivar o processo, sem prejuízo de esclarecer que as medidas adotadas para reestabelecimento das atividades do Ceitec podem ser objeto de avaliação em outros”.

O CEITEC, estatal federal sediada em Porto Alegre (RS), foi criada em 2008 durante o governo de Lula, com a intenção de se tornar uma grande fabricante nacional de chips. No entanto, a empresa enfrentou dificuldades ao longo dos anos e depende de recursos do Tesouro Nacional para cobrir seus custos, não gerando receita suficiente.

Do Grupo Interministerial

O Presidente Lula em meados do mês de fevereiro publicou o Decreto n° 11.409, de 07 de fevereiro de 2023, instituindo um grupo interministerial com o objetivo de apresentar estudos e propostas sobre a viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) e eventual papel no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores no Brasil.

O grupo interministerial foi composto por representantes de vários órgãos e ao final deverá apresentar um relatório ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com alternativas para reversão do processo de desestatização e liquidação da CEITEC, diretrizes alinhadas à política pública setorial que devem abarcar modelos de gestão e jurídico do negócio, entre outros; e uma proposta de participação da Ceitec no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.

A entidade foi chamada para uma reunião com o GTI e apresentou cinco cenários associados a investimentos, tempo de retorno e métricas de políticas públicas do setor.

No entanto, o destino da Ceitec ainda é incerto.

 Recomendação de Exclusão do Ceitec

Em edição extraordinária do Diário Oficial da União, foi publicada a Resolução CPPI nº 267, de 29 de março de 2023, recomendando a exclusão do CEITEC do Programa Nacional de Desestatização e a revogação de sua qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos. A resolução foi assinada pelos Ministros da Casa Civil e da Ciência, Tecnologia e Inovação e encaminhada ao presidente Lula.

Sucessivamente, em 06 de abril em Edição Extra o Presidente Lula publicou no Diário Oficial da União o Decreto n° 11.478, de 2023, retirando o Ceitec do Programa Nacional de Desestatização (PND).

Pauta Ceitec no South Summit Brazil

Durante o South Summit Brazil, a Secretária de Inovação do Estado do Rio Grande do Sul, Simone Stülp, destacou a importância da colaboração entre o setor privado e o governo. Na oportunidade destacou o Projeto Escola do Futuro, em desenvolvimento no Rio Grande do Sul, que visa oferecer formação complementar aos alunos da rede pública estadual, utilizando tecnologias e capacitando os professores.

Na respectiva reunião, o Deputado Victorino (Republicanos) questionou a posição do governo estadual em relação à privatização da Ceitec, ressaltando sua importância estratégica.

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