Estados definem alíquota de 17% de ICMS para compras de varejistas internacionais

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu, por unanimidade, estabelecer alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras realizadas em plataformas online de varejistas internacionais.

A decisão foi tomada pelo Comsefaz e oficializada ao Ministério da Fazenda no dia 1° de junho. Os grupos técnicos dos estados e da União se reunirão para discutir a implementação da nova medida. A alíquota de 17% ainda não está em vigor e será necessária a edição de um convênio de ICMS para efetivar a mudança.

Atualmente, as alíquotas de ICMS para esse tipo de operação variam de estado para estado. A escolha da alíquota de 17% foi feita porque é a “menor alíquota modal” aplicada no país, que representa o patamar mais comum de ICMS cobrado pelo estado nas operações internas e interestaduais de determinado produto ou serviço.

A definição de uma alíquota uniforme de ICMS é parte do plano de conformidade do governo federal com os e-commerces globais, especialmente os sites chineses populares no país, como a Shein e Shopee.

A ideia é que, no futuro, os consumidores sejam informados dos preços totais dos produtos, incluindo a cobrança do Imposto de Importação e do ICMS. O governo também está discutindo uma nova alíquota para o Imposto de Importação nas compras em comércios eletrônicos estrangeiros, que atualmente é de 60%.

Inicialmente, a Receita Federal anunciou o fim da isenção de até US$ 50 para encomendas entre pessoas físicas, mas devido à pressão popular, o governo desistiu e decidiu buscar um plano de conformidade com as empresas para garantir o recolhimento dos impostos.

Plano de Adequação e Canal Verde

A Receita Federal está planejando instituir um plano de adequação para empresas de comércio eletrônico, visando facilitar a tributação dessas operações. Em abril, o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, enviou Ofício ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, solicitando a integração dos Fiscos estaduais na tributação desses itens.

A medida proposta implicaria incluir o ICMS na guia de declaração antecipada da compra, o que permitiria a tributação durante a aquisição da mercadoria.

Além disso, ainda em abril, o diretor institucional do Comsefaz, André Horta, se reuniu com Barreirinhas para discutir a possível criação de um “canal verde” para produtos importados.

A medida envolveria a dispensa de averiguações alfandegárias antecipadas, o que significa que o governo consideraria não ser necessário realizar outros procedimentos aduaneiros, evitando que as mercadorias fiquem retidas por vários dias.

Permanecemos à disposição através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br e do telefone (051) 3573-0573.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial