Senado Federal aprova Cristiano Zanin para ministro do STF com 58 votos

Na última quarta-feira (21), Cristiano Zanin Martins foi aprovado como o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Senado Federal. A votação secreta registrou 58 votos a favor e 18 contrários. O relator da indicação foi o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e a comunicação oficial será enviada à Presidência da República.

A sabatina visa avaliar o conhecimento jurídico do candidato, abordando temas como direito civil, penal, administrativo, digital, empresarial, entre outros, além de eventuais posicionamentos sobre questões polêmicas como a descriminalização das drogas e do aborto.

Durante a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Zanin enfatizou o respeito às leis, à democracia e ao estado de direito. Vários senadores elogiaram a indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e destacaram a carreira de Zanin. Alguns senadores, como Sergio Moro (União-PR), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e Jaime Bagattoli (PL-RO), comunicaram que votariam contra a indicação.

No relatório da indicação, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ressaltou a trajetória acadêmica e profissional de Cristiano Zanin, destacando sua atuação em diversos ramos do direito e sua experiência na defesa de órgãos de mídia e empresas em recuperação judicial. O relator também enfatizou a participação de Zanin em entidades de classe e sua conduta como advogado junto ao STF, contribuindo para a jurisprudência constitucional.

Por sua vez, Cristiano Zanin apresentou um rol de ações judiciais em que atuou nos últimos cinco anos, incluindo casos em que defendeu o presidente Lula. Ele também apresentou argumentação escrita, ressaltando sua experiência, reputação ilibada e notável conhecimento jurídico para o cargo de ministro do STF.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou o resultado da votação e expressou os votos de boa sorte ao ministro Cristiano Zanin Martins, destacando o compromisso do Senado em recompor o Supremo Tribunal Federal.

Cristiano Zanin será o novo ministro do STF, ocupando a vaga deixada por Ricardo Lewandowski após sua aposentadoria. Nasceu na Cidade de Piracicaba – SP e obteve seu diploma de direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), onde também se especializou em Direito Processual.

Além disso, ministrou aulas de Direito Civil e Direito Processual na Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), em São Paulo – SP. Zanin é coautor do livro “Lawfare: uma introdução”, que aborda o uso estratégico do Direito para fins políticos, geopolíticos, militares e comerciais. É membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e da International Bar Association (IBA).

Cumpre mencionar que, a sabatina seguiu o procedimento específico. Iniciando com a leitura de uma mensagem do presidente Lula, contendo a indicação de Zanin, posteriormente, na CCJ cada senador inscrito teve 10 minutos para realizar perguntas, seguidos por 10 minutos de resposta do indicado, além de réplica e tréplica de 5 minutos cada.

Após essa etapa, os membros da respectiva comissão realizaram a votação da indicação, sendo que 27 senadores votaram favoráveis ao nome. A indicação requer uma maioria absoluta de pelo menos 14 votos para aprovação.

Sucessivamente, após a aprovação pela CCJ o relator emitiu parecer favorável que foi encaminhado ao plenário do Senado, onde foi analisado e votado pelos 81 senadores. Para ser aprovado, Zanin precisava de maioria absoluta, ou seja, 41 votos.

O próximo passo o presidente Lula deverá publicar um decreto no Diário Oficial da União nomeando o indicado. Em seguida, o STF será comunicado e marcará uma data para a cerimônia de posse em uma sessão solene com a presença de todos os ministros.

Das Ações sob a Responsabilidade do Novo Ministro

O novo ministro Cristiano Zanin deverá herdar mais de 500 processos. A maioria dos casos abarca ações na seara do Direito administrativo e do Direito Público. Outras envolvem questões tributárias, penais e do trabalho. Zanin não herdará processos da Operação Lava-Jato, o qual deveria declarar-se impedido. Estes são analisados na Segunda Turma da Corte, na qual Lewandowski ocupava assento. Com a sua aposentadoria, no entanto, o ministro Dias Toffoli solicitou transferência da Primeira Turma e ocupou o posto.

Um dos mais relevantes processos do gabinete deixado por Lewandowsi é a ação proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra a Lei das Estatais, no ponto em que restringe indicações de conselheiros e diretores se forem titulares de alguns cargos públicos, ou tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral nos três anos anteriores.

Em março, Lewandowski concedeu decisão para suspender essa restrição, e o caso ainda está pendente de decisão colegiada. Zanin poderá atuar em eventual recurso ou decisão definitiva.

As ações que tratam das chamadas sobras de vagas eleitorais também estavam no gabinete de Lewandowski. O resultado do julgamento pode alterar a composição das bancadas da Câmara. Os partidos questionam uma lei de 2021 que alterou as regras das chamadas sobras eleitorais, que são as vagas que restam depois da divisão pelo quociente eleitoral — um índice que é calculado a partir do número de votos recebidos e das vagas disponíveis. Foi determinado que só pode disputar essas vagas o partido que tiver ao menos 80% do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos ao menos 20% desse quociente.

Há ainda processo sobre as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, que envolve o início da eficácia de decreto presidencial de 1º de janeiro deste ano, em que Lula restabeleceu alíquotas — que foram reduzidas pela metade no fim de 2022 — dos tributos aos mesmos patamares que estavam em vigor havia quase oito anos. Em liminar, Lewandowski garantiu a aplicação do decreto, mas o mérito do tema ainda vai ser julgado.

Outro caso que ficou no acervo de Lewandowski trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona um parecer que, segundo a organização, tem aberto precedentes para que empresas adimplentes e de boa-fé sejam excluídas do parcelamento, a partir de avaliação da Receita Federal do que seriam consideradas parcelas mensais ínfimas para a quitação da dívida em prazo razoável.

No final de março, em uma decisão liminar, Lewandowski suspendeu a exclusão de contribuintes dos Refis enquadrados pelo Fisco como “parcelas ínfimas ou impagáveis”, mas voltou atrás em sua decisão e determinou a reinclusão desses contribuintes.

Zanin poderá também assumir a relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 756, protocolada PSB, PSOL e PT, na qual são questionadas omissões do governo Bolsonaro durante a crise da Covid-19.

A Suprema Corte confirmou que o advogado Cristiano Zanin tomará posse no dia 03 de agosto, o qual deverá ler o compromisso de cumprir os deveres do cargo e Constituição, após será declarado empossado pela Ministra Rosa Weber.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial