CCJ da Câmara dos deputados aprova PEC que define inclusão digital como direito fundamental

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47, de 2021, que transforma a inclusão digital em direito fundamental previsto na Carta Magna, nos termos do parecer do Relator, Deputado José Nelto (PP-GO), pela admissibilidade. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal, sendo de autoria da senadora licenciada e atual ministra do Planejamento Simone Tebet (MDB-MS).

A proposta exige que o Poder Público adote mecanismos para ampliar o acesso à internet em todo o país, bem como, acrescenta a inclusão digital no rol de cerca de 70 direitos individuais e coletivos assegurados a brasileiros e a estrangeiros residentes no País.

Na justificação, assevera a autora que a avanço tecnológico das últimas décadas fez surgir a denominada sociedade da informação que se caracteriza pelo uso intensivo de produtos e serviços baseados nas tecnologias da informação e comunicação, com destaque para o extraordinário crescimento da internet.

O acesso à internet, embora essencial, é apenas um dos instrumentos para a inclusão digital. Contudo, apontam os proponentes da PEC que estar incluído digitalmente significa possuir capacidade de análise dos conteúdos disponíveis na rede para a formação da própria opinião, de maneira crítica, o que é essencial para o exercício da cidadania.

Outro argumento é que as transformações econômicas e sociais promovidas pelas tecnologias da informação e comunicação afetam direitos humanos que devem ser repensados e adaptados à nova realidade.

Deste modo, entendemos louvável a proposta em questão, visto que com o aditamento da inclusão digital como direito fundamental na Carta Magna, em conjunto ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, promove-se educação e cidadania, ao mesmo tempo que amplia a qualidade de vida da população.

Situação Legislativa

O mérito da proposta será analisado por uma comissão especial, de caráter temporário, constituída para apreciar a matéria.

Após a análise pela comissão especial, a PEC será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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