Projeto de lei exige pelo menos um elevador em edifícios residenciais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 976, de 2023, de autoria do Deputado Adilson Barroso (PL/SP), que pretende tornar obrigatório elevadores de passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos.

Nesse aspecto, a proposta pretende alterar a legislação (Lei n° 10.098/200), que estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de que edifícios a serem construídos, com dois ou mais pavimentos, além do pavimento de acesso deverão possuir no mínimo, um elevador de passageiro, atendendo aos requisitos de acessibilidade.

Além disso, estabelece que os edifícios já construídos terão um prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação da Lei para promoverem a devida modificação com a construção de pelo menos um elevador de passageiros.

Segundo o proponente o Brasil possui cerca de 15 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, além disso de acordo com os dados do IBGE a longevidade da população aumenta a cada ano.

Nesse aspecto, entende a necessidade de tornar os espaços, os serviços e produtos mais acessíveis a todos, bem como o aperfeiçoamento das políticas públicas que venham a promover a acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

 Situação Legislativa

A proposição tramita em caráter conclusivo pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU); Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A matéria foi recebida em 26 de abril na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e encontra-se aguardando a designação de relator para proferir o parecer perante a Comissão.

Acesse AQUI a íntegra do Projeto de Lei n° 976, de 2023.

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