Arthur Lira entrega texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados ao presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco

Na última quinta-feira (03/08) o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), entregou pessoalmente, através de um ato simbólico ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45, de 2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que altera o Sistema Tributário Nacional.

Também participaram do encontro para a entrega do texto os seguintes parlamentares, Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma no Senado; Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do Governo no Congresso; Efraim Filho (União Brasil-PB), senador e relator do grupo de trabalho da reforma no Senado; Celina Leão (PP-DF), vice-governadora do Distrito Federal; Renata Abreu (Podemos-SP), deputada; Felipe Carreras (PSB-PE), deputado; Reginaldo Lopes (PT-MG), deputado e coordenador do grupo de trabalho da reforma na Câmara; Danilo Forte (União Brasil-CE), relator da LDO; André Fufuca (PP-MA), deputado; Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma na Câmara dos Deputados e Antônio Brito (PSD/BA), Líder do Bloco.

Ressalta-se que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assim como ocorre na Câmara dos Deputados, o texto deverá passar por dois turnos de votação para ser aprovado. No Senado Federal, o quórum mínimo para aprovação da matéria é de três quintos dos senadores, isto é, de 49 votos favoráveis.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já sinalizou que a primeira etapa de tramitação da matéria será junto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo designado o relator o líder do MDB, Senador Eduardo Braga (AM). O colegiado será o único a deliberar sobre o tema na Casa.

A perspectiva é que o relator após receber o texto apresente seu parecer em um prazo de 15 (quinze) dias úteis e a CCJ em um prazo de 30 (trinta) dias vote a matéria. O relator pretende realizar seis a oito audiências públicas com especialistas e uma sessão temática com todos os governadores.

Posteriormente, após a análise da matéria pela CCJ segue para apreciação do Plenário da Casa Legislativa, que a priori seguirá com o mesmo relator Senador Eduardo Braga. Regimentalmente, ao chegar o texto ao Plenário, a PEC poderá ser emendada por qualquer senador, desde que tenha o apoiamento de 1/3 da Casa, ou seja, 27 senadores, ao longo das 5 primeiras sessões de discussão. As emendas apresentadas na CCJ sem o acolhimento do relator perdem a validade e não podem ser resgatadas em Plenário.

Destaca-se que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também promoverá uma série de audiências públicas, através de um Grupo de Trabalho criado com a intenção de debater o texto aprovado na Câmara dos Deputados e subsidiar o parecer na CCJ.

A expectativa é de que no máximo até dezembro deste ano a PEC seja promulgada. Desse modo, neste segundo semestre a reforma tributária terá prioridade no Senado Federal. O texto certamente sofrerá alterações na Casa Legislativa e, com isso retornará à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações propostas pelos Senadores.

Entretanto, somente no primeiro semestre de 2024, através dos projetos de lei complementares que irão detalhar os pontos centrais da reforma tributária, como a alíquota do imposto que irá unificar os tributos já existentes.

A reforma extingue cinco impostos, que serão substituídos por um novo imposto de alíquota única. O novo imposto terá uma parcela gerida pela União (Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS) e outra gerida pelos estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS). Alguns setores da economia, que consistem em menos etapas, terão alíquotas diferenciadas. Haverá também o Imposto Seletivo (IS), espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que são prejudiciais à saúde ou o meio ambiente.

Situação Legislativa

Em 03 de agosto a matéria foi recebida no Plenário do Senado Federal e encontra-se aguardando despacho da Secretaria Legislativa.

Acesse AQUI a íntegra da redação final aprovada na Câmara dos Deputados.

Permanecemos à disposição através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br e do telefone (51) 3573-0573.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial