Comissão de Comunicação na Câmara dos Deputados rejeita duas propostas que pretendiam criar a contribuição social sobre serviços digitais

Na última quarta-feira (02/08) a Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara dos Deputados rejeitou dois projetos de leis complementares (PLPs), de autoria do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), ambas as matérias visavam tributar grandes empresas de tecnologia para financiar um programa de renda básica em âmbito federal.

Os projetos rejeitados foram o PLP 218, de 2020 e PLP 241, de 2020. As propostas estabeleciam a criação da Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD) para ser aplicada sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia. Os recursos arrecadados seriam destinados ao programa de renda básica.

O PLP 218, de 2020 previa uma alíquota de 3% sobre a receita bruta aplicada para empresas com receita bruta global superior a R$ 4,5 bilhões no ano-calendário anterior, tanto no Brasil quanto no exterior.

Já o PLP 241/2020 abrangia empresas com faturamento acima de R$ 100 milhões ao ano e estabelecia uma alíquota de 10% da Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais (CSESD) para apostas comercializadas por meios eletrônicos, como internet, telefonia móvel e outros canais digitais.

Os serviços digitais que seriam tributados incluíam dados digitais, arquivos eletrônicos, programas, aplicativos, músicas, vídeos, textos, jogos e outros conteúdos digitais, bem como a disponibilização de aplicativos eletrônicos que permitam a transferência desses conteúdos entre usuários, incluindo streaming e softwares online.

O relator da proposta na CCom, deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS), apresentou parecer contrário aos projetos, argumentando que as tributações propostas poderiam ter consequências negativas, como redução da concorrência no setor de tecnologia, aumento de custos para os consumidores e desestímulo ao investimento em pesquisa e desenvolvimento.

Além disso, alertou que o impacto não seria apenas nas grandes empresas de tecnologia, mas também nas pequenas e médias empresas do setor, além de potencialmente afetar a competitividade do país, criando barreiras à entrada de novas empresas no mercado.

Destaca-se que, não obstante a rejeição das propostas pela Comissão de Comunicação (CCom) a matéria necessita ainda ser analisada pelos menos pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e se necessário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 Situação Legislativa

Em 02/08/2023 a Comissão de Comunicação (CCom) aprovou o parecer do Relator Deputado Mauricio Marcon (PODE-RS) pela rejeição das propostas.

Acesse AQUI a íntegra do parecer proferido pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE-RS) na Comissão de Comunicação.

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