Lula reverte processo de liquidação do Ceitec

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União (DOU) em 06 de novembro, o Decreto nº 11.768, de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A (Ceitec).

O decreto foi assinado conjuntamente pelas ministras da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos; da Gestão e Inovação, Esther Dweck; e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A normativa considerou as conclusões do Grupo de Trabalho Interministerial que avaliou o processo de reversão da liquidação da empresa e a retomada de decisões de gestão, atualmente impedidas pela condição jurídica de empresa em liquidação.

De acordo com o texto do decreto é atribuído à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a adoção de providências para a realização de assembleia geral extraordinária do Ceitec, a fim de restabelecer o funcionamento regular da empresa, além da destituição do liquidante e eleição dos membros do conselho de administração, ainda será providenciada a destituição dos membros do conselho fiscal, que funcionou durante a liquidação, e a eleição dos novos membros, para o período de atuação de dois anos e a fixação da remuneração dos administradores, dos membros do conselho fiscal e do comitê de auditoria.

Do Histórico da Liquidação e da Reversão da Ceitec

A empresa pública com sede em Porto Alegre (RS), é uma estatal federal criada em 2008 no Governo Lula, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que atua na área de semicondutores, projetos e fabricação de circuitos integrados, chips, módulos e tags de identificação por radiofrequência.

Diante dos resultados negativos da empresa estatal, o ex-presidente Jair Bolsonaro publicou, em dezembro de 2020, um decreto autorizando a liquidação da Ceitec, entre as motivações para o fechamento da empresa era que não havia, no mercado, interessados em comprá-la. O referido processo começou em 2021, mas foi interrompido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob o argumento de considerações frágeis as justificativas apresentadas para a desestatização.

Sucessivamente, o Presidente Lula publicou o Decreto nº 11.478, de 6 de abril de 2023, excluindo a Ceitec do Programa Nacional de Desestatização (PND) e revogando a sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos a Presidência da República (PPI).

Acesse AQUI a íntegra do Decreto n° nº 11.768, de 06 de novembro de 2023.

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