Comissão de Desenvolvimento Urbano na Câmara aprova proposta sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de telecomunicações

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara de Deputados, aprovou na última quarta-feira (06/12), o parecer apresentado pelo Relator Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), favorável ao Projeto de Lei n° 2018 de 2022 e seus apensos, nos termos de um substitutivo, que dispõe sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações, com o objetivo de criar mecanismo de controle e de fiscalização sobre as intervenções na infraestrutura de redes de telecomunicações.

A proposta prevê a criação de processo eletrônico simplificado mediante o qual o interessado na instalação ou na manutenção da rede de telecomunicações poderá requerer o seu licenciamento perante a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

Ademais, além de atribuir à Anatel o poder-dever de controlar as atividades voltadas à instalação de redes de telecomunicações, também define quais são os requisitos necessários para que o requerente da intervenção comprove que possui qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira para obter o licenciamento.

Segundo o relator é necessário cobrir a lacuna legislativa referente ao disciplinamento e fiscalização dos agentes que promovem a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações. A ausência de lei que atribua à Anatel o controle e a fiscalização da intervenção nas redes de telecomunicações, vem gerando graves prejuízos aos espaços públicos urbanos. Além da poluição visual causada pela instalação desordenada de emaranhados de fios, há num permanente risco de acidente aos transeuntes e trabalhadores que atuam nestas redes, bem como nas redes elétricas.

Além disso, ressalta que a proposta se encontra em sintonia com a Lei Geral de Telecomunicações, de modo que prevê que a certificação da instalação poderá ser expedida por entidade representativa da categoria, desde que tal certificado seja reconhecido pela Anatel.

Por fim, reputa com urgente a aprovação da matéria, visto a gravidade para a sociedade em face da desorganização da instalação da infraestrutura das redes de telecomunicações no ambiente urbano.

Da Situação Legislativa

A matéria tramita em caráter conclusivo nas Comissões, isto é, sem a necessidade de apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, exceto sem houver recurso.

A proposta ainda será apreciada pelos seguintes Colegiados: Comunicação (CCOM) e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na data de 08 de dezembro a matéria foi recebida na Comissão de Comunicação (CCOM) e encontra-se aguardando a designação de relator.

Acesse AQUI a íntegra do parecer apresentado pelo Relator Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA/MG) ao Projeto de Lei n° 2018, de 2022 e seus apensos (PL 634/2020 e PL 2976/20233).

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