Congresso Nacional abre o ano legislativo com sessão solene realizada na segunda-feira

A abertura da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Congresso Nacional, ocorreu na última segunda-feira (05/02), às 15h, com sessão solene conjunta do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Na ocasião, ocorreu a leitura de mensagem enviada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com os temas e projetos considerados prioritários pelo governo para este ano. A mensagem do Executivo foi entregue pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e lida em Plenário pelo 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Luciano Bivar (União-PE).

O presidente Lula, em sua mensagem ao Congresso Nacional, destacou a parceria com o Congresso na aprovação de medidas importantes, como as novas regras fiscais, e defendeu o diálogo entre o governo e os parlamentares.

Na mensagem, o presidente Lula cita algumas prioridades do governo para este ano, como medidas para aumentar a oferta e diminuir o custo do crédito e projetos para a transformação ecológica. Acesse AQUI a íntegra da Mensagem ao Congresso Nacional 2024.

O evento contou com ministros do governo federal e também com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, que destacou que as decisões políticas devem ser tomadas no parlamento.

Diversos tema econômicos e a pauta verde devem dominar a pauta neste ano.

Medida Provisória 1202/2023 – Reoneração da Folha

O principal tema é a MP da reoneração da folha de pagamentos (MPV n° 1202/2023), editada na véspera do final do ano e que causou forte reação de parlamentares e vem dominando as discussões neste começo do ano. A medida dentre outros aspectos retoma gradualmente a tributação sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia.

Observa-se que pela fala do Ministro Edson Fachin a discussão acerca da medida provisória no STF não deve acontecer tão cedo, em razão da força política dos 17 setores econômicos e inclusive na própria Corte.

Regulamentação da Reforma Tributária

Outros temas importantes também estarão em discussão neste primeiro semestre, como a regulamentação infraconstitucional da reforma tributária sobre o consumo. Os projetos devem ser enviados pelo Executivo e deverão tratar sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS, a compensação de eventuais perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios, e sobre os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.

A reforma tributária sobre a renda prometida pelo governo também pode ser discutida neste ano. Além disso, a Câmara e o Senado devem analisar 20 Medidas Provisórias (MP) já editadas pelo Executivo.

Por ser um ano eleitoral, existe também a expectativa de que temas importantes se concentrem no primeiro semestre do ano, já que o segundo semestre será marcado pelas eleições municipais, o que costuma reduzir o nível de votações na Câmara e no Senado.

 Alterações no Código Civil

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende priorizar a alteração do Código Civil. No ano passado, o Senado já instalou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor. A expectativa é que o anteprojeto seja entregue aos parlamentares no mês de abril.

 Regulamentação da Inteligência Artificial

Outro tema prioritário para Pacheco e para o governo é a regulação do uso da inteligência artificial. A medida aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA).

Fake News

Tema que vem ganhando a atenção do Governo Federal e de parlamentares e pode ser aprovado neste ano é o Projeto de Lei 2.630/2020, chamado de “PL das Fake News”, que prevê regular as redes sociais para combater a desinformação. A proposta encontra-se na Câmara dos Deputados e chegou a tramitar no ano passado, mas teve a votação suspensa após pressão das empresas de tecnologia.

Emendas Parlamentares

Há também as desavenças com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), demonstrando sua insatisfação com o governo federal que não tem honrado com os acordos políticos, sendo o principal deles a liberação das verbas de emendas parlamentares e que acabou sendo vetada pelo Presidente Lula aos R$ 5,6 bilhões relativos às emendas de comissão. O veto foi publicado na sanção do Orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional. Agora, os parlamentares podem derrubar o veto. Lira também teceu críticas a medidas do governo que foram rejeitadas pelo Congresso no ano passado. Ele citou a reoneração de setores da economia e o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

O deputado não compareceu aos principais encontros políticos do começo de 2024, como o ato conjunto dos 3 Poderes para marcar um ano do ataque a Brasília e a abertura do ano judiciário, no Supremo Tribunal Federal (STF).

AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais