Deputados protocolam 13 projetos para regulamentar a reforma tributária

Um grupo composto por 24 frentes parlamentares elaborou 13 Projetos de Lei Complementar (PLPs) para a regulamentação da reforma tributária os quais foram apresentados durante a sessão da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, desta quarta-feira (17), na qual estarão presentes os principais líderes dessa iniciativa. O presidente do colegiado é o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE).

Os grupos de trabalho formados no Congresso para discutir as leis complementares apresentaram 13 projetos, antes do Ministério da Fazenda divulgar suas propostas, exaltando o protagonismo do Legislativo no debate.

A expectativa da coalizão de frentes parlamentares é que seus projetos tenham prioridade na tramitação por terem sido protocolados antes. A iniciativa dos deputados irritou integrantes do governo, que tinham prometido enviar ao Congresso até o final de março projetos próprios para regulamentar a reforma tributária.

Pela PEC aprovada, o governo tinha até 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar a reforma a partir da sua promulgação, em dezembro de 2023, prazo que se encerra em junho.

A regulamentação da proposta é uma promessa do governo, contudo, o Ministro da Fazenda Fernando Haddad adiou a apresentação das propostas governamentais de segunda-feira (15) para a próxima semana (22).

Concomitantemente, estão sendo realizadas audiências públicas no Congresso Nacional na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza, sobre a regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo.

Participaram do debate desta quarta-feira (17) os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Emenda Constitucional (EC 132/2023) – Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA); Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista do Brasil Competitivo; Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar da Defesa do Comércio e Serviços; Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo.

Desta forma, apontamos um breve resumo dos textos das propostas apresentadas oficialmente nesta 4ª feira (17) pela Coalizão das Frentes parlamentares:

Projetos de Leis Complementares Poder Legislativo | Regulamentação Reforma Tributária

• PLP 53/24 – regime especial em zonas de exportação e importação

Autor: Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO)

O projeto trata da aplicação dos novos tributos sobre importação e exportação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, além de regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação.

• •  PLP 29/24 – imposto seletivo

Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

Trata do Imposto Seletivo, que, pela Emenda Constitucional (EC 132/2023), incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

• •  PLP 33/24 – contratos de longo prazo

Autor: General Pazuello (PL-RJ)

O texto avança sobre a criação de instrumentos de ajuste nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor das leis que instituírem o IBS e o CBS.

• •  PLP 35/24 – cesta básica

Autor: Pedro Lupion (PP-PR)

O projeto lista os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), prevista na Emenda Constitucional e que estarão isentos de IBS e CBS. O texto prevê que a redução dos tributos nestes casos seja considerada desde quando o produto for caracterizado como tal e efetivada até o recebimento pelo consumidor, independentemente do local e da forma pela qual for consumido.

• •  PLP 43/24 – regime específico de combustíveis e biocombustíveis

Autor: Alceu Moreira (MDB-RS)

O projeto de lei complementar lista 13 modalidades de combustíveis, biocombustíveis e lubrificantes que estariam enquadrados ao regime especial previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023), que incidirá apenas uma vez, com alíquotas uniformes em todo o território nacional, e específicas por unidade de medida e para cada produto.

• •  PLP 47/24 – Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

Autor: Capitão Alberto Neto (PL-AM)

O texto trata do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, previstos na Emenda Constitucional. Ele traz previsões sobre a composição, gestão e governança de ambos.

• •  PLP 48/24 – operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida

Autor: Joaquim Passarinho (PL-PA)

O texto regula e define a tributação diferenciada mencionada na Emenda Constitucional, com alíquotas reduzidas em 100%, 60% e 30%, de acordo com as especificidades de cada produto ou serviço. Ele também explicita que as cobranças reduzidas (ou isenções) não acarretarão o estorno do crédito, ainda que proporcional, quando da saída dos produtos e serviços abrangidos. E não há exigência de cumprimento de condicionantes para a fruição do crédito integral.

• PLP 49/24 – não cumulatividade

Autora: Bia Kicis (PL-DF)

O texto trata da aplicação dos princípios da neutralidade e não cumulatividade previstos na Emenda Constitucional da reforma tributária. Pelo projeto, o direito de crédito do contribuinte deve ser amplo, sem necessidade de comprovação do pagamento do imposto e sem qualquer restrição − salvo a aplicável aos “bens de uso e consumo pessoal”, entendidos como despesas a itens destinados a uso e consumo, não relacionados direita ou indiretamente à atividade do estabelecimento.

• •  PLP 50/24 – fiscalização, coordenação e interpretação do IBS e da CBS

Autor: Joaquim Passarinho (PL-PA)

Trata de todo o desenho para a incidência dos novos tributos do IVA dual − o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o estadual ICMS e o municipal ISS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os federais PIS/Cofins e IPI − e as normas para as definições da alíquota padrão.

• •  PLP 51/24 – Zona Franca de Manaus

Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)

O projeto aprofunda detalhes de medidas para assegurar o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus − princípio já previsto na Emenda Constitucional. Pelo texto, o IBS e a CBS incidirão nas operações com mercadorias produzidas por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus no momento da entrada do bem no estabelecimento do adquirente localizado fora da localidade com vantagem tributária. O adquirente seria responsável exclusivo pelo recolhimento dos tributos (com exceção de adquirentes que não sejam contribuintes dos dois impostos).

• •  PLP 52/24 – regimes específicos para saúde e sistema financeiro

Autor: Adriana Ventura (Novo-SP)

O texto institui e regulamenta os regimes específicos de tributação do IBS e da CBS aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde (especificamente sobre os serviços de seguro, resseguro, de arranjos de pagamento, de previdência privada, de capitalização, e de intermediação e corretagem em operações de seguro, resseguro e previdência privada) − indicados pela Emenda Constitucional no rol de regimes especiais.

• •  PLP 55/24 – regime específico de tributação de bens imóveis

Autor: Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES)

O texto dispõe sobre normas, conceitos e procedimentos gerais referentes à incidência do IBS e da CBS sobre operações com bens imóveis. Ele delimita dentro do regime específico todas as atividades, serviços e produtos inerentes ao processo produtivo, de uso, cessão e alienação de bens imóveis, realizados por pessoa jurídica.

• •  PLP 58/24 – regulamentação de regimes específicos

Autor: Felipe Francischini (União Brasil-PR)

O projeto regulamenta uma série de atividades com regimes especiais já previstos na Emenda Constitucional, como sociedades cooperativas, serviços de hospitalidade e lazer, serviços de alimentação fora do lar, transporte coletivo de passageiros, aviação regional, operações internacionais, revenda de veículos e bens usados, atividades de Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e microcontribuintes.

 As Frentes Parlamentares envolvidas no desenvolvimento dos referidos projetos foram as seguintes:

AGF Advice Consultoria Legislativa e de Relações Governamentais