PEC que põe fim à escala de trabalho 6×1 deverá ter andamento na volta dos trabalhos legislativos

A Proposta de Emenda à Constituição que traz a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1 já gerou debates no Plenário da Câmara de Deputados durante o ano de 2024. Contudo, a PEC só deve ser formalizada nessa volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2025.

O texto, encabeçado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) pretende alterar o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores. A proposta vem a estabelecer que a duração da jornada de trabalho não poderá exceder oito horas diárias e 36 horas semanais, com jornada de quatro dias por semana de trabalho e três de descanso.

Atualmente, a Constituição Federal dita que a jornada deva ser de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais, o que viabiliza o trabalho por seis dias com um dia de descanso.

Toda a discussão sobre o mérito começou com uma campanha para mobilizar trabalhadores. A deputada Erika (PSOL-SP) utiliza reiteradamente o argumento de que “a escala 6×1 é uma prisão, e é incompatível com a dignidade do trabalhador.”

A proponente das alterações ainda defende que a redução de jornada seja feita sem redução salarial. Entretanto, parlamentares e entidades empresariais já manifestaram a inviabilidade deste intuito, apresentando dados que mostram que essa alteração acarretaria em prejuízos econômicos, aumento de custos e desemprego.

Mesmo depois de ter reunido mais de 60 assinaturas a mais que o necessário para apresentação da PEC, que são 171, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) decidiu postergar o protocolo da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala 6 x 1.

O adiamento visou evitar um revés na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados. Assim que a proposta for formalmente protocolada na Câmara de Deputados, caberá à Comissão de Constituição e Justiça a análise da admissibilidade, da técnica legislativa e da juridicidade do projeto.

A PEC deve ser, obrigatoriamente, analisada, inicialmente, pela CCJ, principal comissão legislativa. Contudo, esse Colegiado era presidido pela deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) e, sendo ela abertamente contrária à proposta, poderia usar de sua posição para dificultar o avanço do tema na comissão.

A expectativa é que, com o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) eleito o novo presidente da Câmara de Deputados, a CCJ deva ser liderada por um parlamentar mais moderado, provavelmente da bancada do PSD, que foi fundamental no apoio à candidatura de Motta. Assim, o partido deve ganhar a presidência da comissão considerada a mais importante.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o trâmite legislativo é bastante longo e mais burocrático. O texto deve reunir 171 assinaturas para ser apresentado e deve ter aprovações por quórum qualificado.

Caso avance na principal Comissão – a CCJ, a Câmara dos Deputados deve criar uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Após, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos e precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Se aprovada na Câmara de Deputados, a PEC deve tramitar também no Senado Federal e, se realizada qualquer mudança no texto, deverá retornar à Câmara.

Mesmo o ministro do Trabalho do governo Lula, Luiz Marinho, já tendo afirmado que a redução da jornada de trabalho deveria ser tratada por convenções e acordos coletivos de trabalho, o agora líder da bancada petista na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ) destacou que a redução da jornada dos trabalhadores será um projeto prioritário para o partido em 2025.

O Partido dos Trabalhadores deve apostar no tema como uma das pautas para reverter a impopularidade da gestão de Lula, que se acentuou nos últimos meses.

Por este motivo, as primeiras sessões ordinárias realizadas na Câmara de Deputados já devem trazer articulações quanto ao assunto.

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AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais