Plano de Trabalho Regulamentação Reforma tributária: Braga propõe quatro audiências antes de votação do PLP 108

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou, nesta quarta-feira (02/04) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o seu plano de trabalho para a análise do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24). A proposta prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O senador propõe a realização de quatro audiências públicas com especialistas sobre tributação, contudo, não definiu a data para as reuniões nem para a votação do projeto na comissão. O plano de trabalho será submetido aos integrantes da CCJ.

A segunda parte do novo modelo de tributação sobre o consumo, o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), poderá ser votada pelo Senado ainda no primeiro semestre, conforme previsão do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O Plano de Trabalho define quatro principais pontos:

– Comitê Gestor do IBS: a primeira audiência pública abordará a questão da organização do Comitê Gestor;

– Disposições Relativas ao IBS: esta audiência pública abordará as infrações, as penalidades e os encargos moratórios do IBS, bem como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto;

– Disposições Relativas a Tributos Estaduais: o PLP nº 108, de 2024, trata de regras de transição do ICMS e prevê normas gerais do ITCMD, as quais serão objeto da terceira audiência pública;

– Disposições Relativas aos Tributos Municipais: a última audiência pública acerca dos dispositivos que alteram normas relativas ao ITBI e à Cosip.

Aliado a isto, importante ressaltar que, a primeira reunião do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e representantes dos municípios encerrou com impasse quanto à composição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) não alcançaram consenso acerca das chapas que devem compor o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS.

No caso dos representantes municipais, poderão ser eleitas duas chapas:

-uma composta por 14 titulares, escolhidos com base no apoio expresso dos municípios,

– outra com 13 titulares, selecionados a partir dos votos ponderados conforme a população dos respectivos municípios.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) defende que cada entidade tenha direito a uma chapa. Conforme essa proposta, os representantes da CNM integrariam a chapa de 14 titulares, enquanto a chapa de 13 titulares seria formada por indicados pela FNP, em contrapartida, a CNM pleiteia o direito de lançar chapas para ambas as modalidades.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, será uma entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, especialmente previsto para administrar o Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS.

A expectativa é que o Comitê Gestor seja instalado até 16 de abril de 2025, respeitando o prazo de 120 dias após a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a reforma tributária e o instituiu de maneira provisória.

Tanto a CNM quanto a FNP afirmam que o tema ainda demandará novas discussões, embora não haja data prevista para a próxima reunião.

Da Situação Legislativa

O PLP n° 108/2024 está aguardando a apresentação do parecer Senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deve ser deliberado no Plenário do Senado e, como deverá sofrer alteração, voltar para ser apreciado pela Câmara de Deputados. Ou seja, a tramitação ainda não está perto de ser finalizada e as regras podem ser alteradas.

Acesse AQUI a íntegra do Plano de Trabalho apresentado pelo Senador Eduardo Braga (MDB-AM).

AGF Advice Consultoria de Relações Governamentais e Legislativa