PROJETO PERMITE QUE SUPERMERCADOS VENDAM MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n° 9482, de 2018, de autoria do Deputado Federal Ronaldo Martins (PRB/CE), que visa permitir que supermercados e estabelecimentos similares possam comercializar medicamentos que estão isentos a prescrição médica.

O proponente esclarece em sua justificativa que a proposta tem como finalidade facilitar o acesso da população a esse tipo de medicamento, em especial em municípios com poucas ou sem farmácias. O parlamentar destaca que, em muitas localidades no interior do País, a presença de drogarias é restrita.

Igualmente, o autor argumenta que os medicamentos isentos de prescrição, assim classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), são destinados ao tratamento de sintomas e condições de baixa gravidade. Geralmente são produtos utilizados para tratar cefaleias, acidez estomacal, febre, tosse, dor de garganta, assaduras, prisão de ventre, congestão nasal, sintomas de gripes e resfriados.

Na concepção do autor, não há razoabilidade em se reconhecer a importância da existência de medicamentos isentos de prescrição, por meio da edição de listas pela autoridade sanitária federal, mas ao mesmo tempo restringir o acesso da população a tais produtos.

A permissão para que os supermercados e seus congêneres possam comercializar tais produtos serve para ampliar o acesso da população aos medicamentos, para facilitar o acesso ao tratamento de sintomas mais simples, com tratamento conhecido e reconhecido como eficaz e seguro, sem que, para isso, o consumidor tenha que ter acesso prévio à prescrição, ao médico, que é um recurso mais escasso.

Desta forma, para o autor do projeto de lei a autorização para supermercados venderem esses remédios pode trazer conforto aos usuários. A medida é acrescentada na lei sobre controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos (Lei n° 5.991/73).

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Em 26/04/2018 na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) designado o Relator Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA).

Em 17/10/2018 o relator da proposta o Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA), apresentou requerimento na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) solicitando a realização de audiência pública, com o objetivo de entender o posicionamento dos diversos setores envolvidos, bem como levantar os dados e informações necessárias para a elaboração do seu parecer.

Em 31/10/2018 foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) o requerimento do Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)

A matéria encontra-se aguardando o parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Acesse aqui a íntegra do Projeto de Lei n° 9482, de 2018.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br.