GOVERNADOR EM EXERCÍCIO REVOGA DECRETO QUE ESTABELECIA RESTRIÇÕES À COMERCIALIZAÇÃO DE FRIOS E CARNES A GRANEL
26 de dezembro de 2018
O Governador em exercício do Estado, presidente da Assembleia Legislativa do RS, Deputado Estadual Marlon Santos (PDT), revogou integralmente nesta segunda-feira (24/12), o Decreto Estadual n° 53.304, de 2016, assinado pelo Governador José Ivo Sartori, que determinava regras restritivas à comercialização de frios e carnes a granel nos supermercados e em pequenos empreendimentos.
A regra passou a vigorar em 2018, aumentando as exigências sanitárias para a comercialização dos produtos. Entre elas, climatização específica de locais e fatiamento na frente do cliente para determinada categoria de alvará. Como as regras ficaram mais restritas e o custo mais alto para adequação, supermercados e outros tipos de empreendimentos preferiram não fatiar e manipular seus produtos, favorecendo a venda de embutidos e carnes embalados a vácuo e em ambientes controlados.
Para o deputado, o decreto prejudicava também os pequenos agricultores que vendiam à beira da estrada produtos feitos artesanalmente, como salame, queijo e outros embutidos.
Com a revogação da medida a intenção é conceder novamente uma condição de vida e sobrevivência para o produtor rural, principalmente àqueles que vivem de venda em quitandas o excedente de sua produção. A ideia é que esses produtores consigam fazer sua produção artesanal, sem o risco de mais quebradeira. A gente não consegue evitar aqueles que já quebraram, esclareceu o governador em exercício.
Ademais, Marlon afirmou que o decreto não se faz necessário, já que existem outras leis sanitárias e de proteção ao consumidor que proíbem a venda de produtos estragados e não disponíveis para a venda.
O deputado negou que a revogação do decreto possa gerar um mal-estar entre ele e o governador José Ivo Sartori. Segundo Marlon, tanto Sartori quanto o vice José Paulo Cairoli, foram avisados da medida pensada por ele desde que assumiu a presidência da Assembleia.
Com Informações da Agência de Notícias do Estado do RS