APROVADO PROJETO DE LEI DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IPTU

Nesta segunda-feira (11/02) em sessão plenária realizada na Câmara Municipal de Porto Alegre, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n° 305/2017 de autoria do Vereador Felipe Camozzato (NOVO), que institui a política de transparência na cobrança do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) na Capital.

A proposta tem como objetivo fornecer na guia de arrecadação do IPTU, de forma objetiva e concisa o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel no ano anterior; o percentual de inadimplentes naquela localidade; as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel; e as instruções atinentes a prazos, requisitos e provas necessárias para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.

Além disso, o texto determina que as informações completas e pormenorizadas serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU.

O autor justifica a proposta sob o argumento que deverá ser instituída uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão, com a finalidade de ampliar os espaços de controle da cidadania em torno da cobrança dos tributos.

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