COM REVOGAÇÃO DE DECRETO, SENADORES ARQUIVAM PROJETO QUE DISPÕE SOBRE SIGILO DE INFORMAÇÕES

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 3, de 2019 foi arquivado na última quarta-feira (27/02) pelo Senado Federal. A proposta tinha como objetivo anular o decreto presidencial que modificou a Lei de Acesso à Informação e estendeu a prerrogativa de impor sigilo sobre fatos relacionados à administração pública. Os senadores avaliaram que o projeto perdeu o seu objeto, visto que, na terça-feira (26/02), o governo federal editou novo decreto para revogar parte do anterior, exatamente a que provocou a reação dos parlamentares.

Constava em Plenário um pedido de urgência para a votação do PDL 3/2019, proposta que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Mas com a publicação do novo Decreto 9.716, de 26 de fevereiro de 2019, os senadores optaram pelo arquivamento do PDL n° 3/2019.

O Decreto n° 9.716, revogou parte do Decreto 9.690, de 2019, publicado em janeiro. A ampliação do sigilo sobre informações públicas foi retirada do texto. Para a senadora Eliziane Gama (PPS-MA), o presidente da República, Jair Bolsonaro, fez o novo decreto para evitar mais uma derrota no Congresso.

— O presidente recuou para evitar uma derrota. Elogio o reconhecimento do presidente da República de admitir que seu decreto seria derrubado. Mas não sei se ele assim o decidiu por perceber o erro do que propôs ou simplesmente para evitar uma nova derrota no Senado. A regra hoje é a da transparência. O sigilo deve ser a exceção e não a regra — afirmou a senadora.

 Inconstitucionalidade

Em 23 de janeiro, durante o período que Bolsonaro esteve internado em São Paulo, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, assinou o decreto que ampliava o número de pessoas do governo que poderiam decretar o sigilo, por até 25 anos, de informações públicas. De um universo composto pelo próprio presidente, pelo vice, ministros, chefes de missões diplomáticas e oficiais-generais, estendia-se essa prerrogativa para quase 2 mil servidores, incluindo não concursados.

Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal foram apresentados projetos propondo a anulação do decreto por inconstitucionalidade. O PDL 3/2019, do Deputado Federal Ivan Valente (PSOL-SP), foi aprovado pela Câmara, onde recebeu pedido de urgência com 367 votos favoráveis e 57 contrários, e encaminhado ao Senado. Na Casa já tramitavam duas propostas semelhantes (PDL n° 22/2019 e PDL n° 27/2019).

Segundo o Senador Rogério Carvalho (PT-SE), autor do PDL n° 27/2019, não havia como o decreto que aumentava o sigilo se sustentar.

— A possibilidade de judicializar a questão era grande. A questão é suprapartidária. Se o objetivo é combater a corrupção, os governos têm de mostrar suas contas e documentos. E não escondê-los — disse o senador.

Com a publicação do novo decreto presidencial no Diário Oficial da União, revogando a parte contestada pela Câmara e que seria votada pelo Senado, os projetos de decreto legislativos que tratavam desse tema perderam o objeto e deverão ser todos arquivados.

 Clique aqui para acessar a íntegra do Decreto n° 9.716/2019.

Com Informações da Agência Senado.