PEC PARA DESVINCULAÇÃO TOTAL DO ORÇAMENTO

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que a proposta de emenda constitucional (PEC) que desvincula receitas e despesas do Orçamento tramite “o mais rápido possível” no Congresso. A situação financeira dos estados exige que o tema seja tratado com urgência.

A proposta será entregue para tramitação inicial no Senado Federal, ainda está sendo analisado qual Senador que irá propor, visto que a proposta de reforma na Previdência, por sua vez, terá análise iniciada na Câmara dos Deputados.

A PEC do pacto federativo”, na visão do Ministro da Economia, abrirá caminho para os recursos serem redistribuídos entre União e entes subnacionais. A intenção de Guedes é acabar com todas as despesas obrigatórias e vinculações previstas na Constituição Federal. Pela lei, governadores devem investir o mínimo de 12% de suas receitas na saúde, enquanto os prefeitos e a União devem aplicar pelo menos 15% com educação, o gasto mínimo é de 25% do arrecadado em Estados e municípios.

O Ministro acredita que devolvendo o poder de decisão para os prefeitos e governadores, eles vão poder fazer o que é mais urgente para cada um.

Os governadores têm recorrido à União em busca de recursos, mas apesar da deterioração das finanças, não se enquadram nas regras do regime de recuperação fiscal. A saída encontrada agora é oferecer financiamento com garantia da União em troca de medidas de ajuste fiscal. Nestes casos, a lógica do socorro muda: primeiro o estado precisa aprovar em assembleias medidas de correção para equilibrar as contas. Com base nos ganhos estimados para estas ações, o governo calcula quanto o ente poderá receber em empréstimos.

A desvinculação de receitas permite ao governo federal usar uma porcentagem do dinheiro arrecadado ao longo do ano em qualquer área que considere prioritária no momento. Boa parte do orçamento – estima-se que quase 90% – já está comprometida por lei com algumas áreas, como educação, saúde e previdência social. Por essa razão, o governo fica com pouca margem de manobra caso precise fazer ajustes fiscais, pagamento de dívidas ou qualquer outra eventualidade que possa surgir.

 Com Informações da Zero Hora